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Resolução de contrato por inadimplência e a restituição do valor da comissão de corretagem
Ainda que o negócio jurídico não concretize por interesse das partes contratantes, a comissão de corretagem é devida
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O papel do proprietário no imóvel (locado) no pagamento de IPTU
Contratos de locações exigem cláusula sobre quem pagará o imposto da propriedade: o IPTU, condomínio e demais taxas
Esta obrigação geralme
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O crédito de carbono e o setor imobiliário
Com a grande escalada do mercado imobiliário e a busca pelo “mercado verde”, o setor virou alvo do mercado de crédito de caebono
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Veja dicas para a hora de alugar um imóvel de temporada
Para garantir uma estadia sem contratempos, siga as orientações da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Londrina
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Robótica no agro: cobots contribuem com a transformação da área
O agronegócio possui um papel importante na economia brasileira. Somente de janeiro a junho de 2023, a área mais que dobrou a participação nas operações de fusões e aquisições do país, o que corresponde de 1,5% para 3,8% dos negócios registrados, segundo
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Adjudicação Compulsória Extrajudicial como mecanismo para regularização imobiliária
Com a inovação legislativa o comprador pode requerer a adjudicação diretamente ao cartório de registro de imóveis competente
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Usucapião judicial ou extrajudicial: Qual a melhor opção?
O pedido de reconhecimento da usucapião pela via judicial é o mais comum
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Adjudicação Compulsória: Extrajudicial ou Judicial? Qual melhor opção para o promitente vendedor?
Recentemente foi instituída a “Adjudicação Compulsória Extrajudicial”, através da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 (incluiu o art. 216-B na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973), com a devida adequação procedimental através do Provimento n. 150 do CNJ (
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Comprei um imóvel ocupado por inquilino! E agora?
Em geral, o inquilino está assegurado de que só terá que sair do imóvel alugado ao término do contrato
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Registro de Imóveis: é dono aquele que registra!
O registro de um imóvel estabelece o direito de propriedade, ou seja, informa quem realmente é o dono do imóvel, garantindo a propriedade a este dono, seja ele alguém que comprou o bem ou que o recebeu por meio de herança.Ao adquirir um imóvel, muitos com
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A necessidade de realizar o inventário dos imóveis de familiar falecido
No Brasil, falar sobre a morte de um familiar e os cuidados com o patrimônio deixado pelo falecido costuma ser muito difícil. Frequentemente existem resistências e discordâncias por parte dos herdeiros, e com isso há o atraso na decisão de iniciar o inven
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É possível lotear imóvel rural?
O proprietário de uma área rural não pode, pelo simples fato de ser proprietário, usar ou alienar a terra da forma que desejar
Imobiliária & Cia
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Intermediador não inscrito no CRECI tem direito a comissão?
Comissão de corretagem é devida, mas intermediador poderá responder pelo crime de exercício ilegal da profissão
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A compra de imóvel na `planta´ e a proteção pela instituição do Patrimônio de Afetação
Comprar um imóvel nem sempre é uma tarefa fácil. A ansiedade para conquistar o imóvel próprio, o sonho de poder ter o seu espaço e ali firmar sua residência ou até mesmo investir um recurso na expectativa de lucro futuro, atrelado a casos famigerados como
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A incorporação de conjunto de casas isoladas ou geminadas da Lei 14.382
A Lei nº 14.382/2022 foi um dos temas mais quentes de 2022 no direito imobiliário. Originada da conversão da Medida Provisória nº 1.085/2021, a nova lei dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que promete m
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Possibilidade de penhora de bem de família do fiador
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, encerrou julgamento virtual no dia 08/03/2022 sobre o Tema 1.127, e por 7 votos a 4, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locaç
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Plataformas de compartilhamento de espaço e os condomínios edilícios residenciais
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Texto Auxiliar: Alinhamento Te
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A boa-fé objetiva como limitação da liberdade contratual
Ela se difere da liberdade contratual pois é necessária maior cautela na acomodação nos interesses expressados nas negociações imobiliárias
Imobiliária & Cia
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Compromisso de compra e venda e prazos para resolução do contrato
Qual é o prazo para requerer a resolução do compromisso de compra e venda ante o inadimplemento do promitente comprador
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STF decide: bem de família de fiador de aluguel comercial pode ser penhorado
Tal decisão é de extrema importância para o ramo imobiliário brasileiro com reflexo imediato