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OPINIÃO DO LEITOR m de leitura Crime contra o estado democrático de direito é impassível de anistia? A Constituição, no artigo 5º, inciso 43 (XLIII), previu de forma expressa ser impassível de anistia ou graça, além de inafiançáveis, os crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, o terrorismo (lei 13.260/2016) e os hediondos (lei 8.072/1990). As referi
Política m de leitura Lei federal anistiou duas vezes policiais militares amotinados de 23 estados De 1997 a 2016, 23 estados abriram processos contra policiais e bombeiros militares por participar de movimentos que reivindicavam reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho.O número de estados é citado em uma lei federal, que teve duas edi