Além das disputas políticas que cercam o PL da Anistia — cuja urgência foi aprovada na noite de quarta-feira (17) —, o debate sobre a possível inconstitucionalidade do texto deve ganhar protagonismo nas próximas etapas de tramitação. A proposta escolhida para análise é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Em entrevista à FOLHA, o advogado e professor da PUC-PR Rafael Soares afirma que a decisão da Câmara “acende um alerta importante sobre os rumos da responsabilização institucional no Brasil”.

“Embora o texto ainda esteja sujeito a alterações, o projeto original propõe uma anistia ampla e irrestrita para todos os envolvidos em manifestações de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei. Essa proposta, por si só, já levanta preocupações jurídicas e democráticas relevantes”, ressalta.

Na avaliação de Soares, mesmo que o texto seja alterado, a tendência é que os “vícios de inconstitucionalidade” permaneçam.

“A gravidade dos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito impede que o próprio Estado conceda perdão a seus agressores. Esses delitos não são apenas jurídicos, são atentados à ordem constitucional e à legitimidade das instituições. Permitir anistia nesses casos seria admitir que o Estado pode absolver quem tentou destruí-lo, o que contraria os princípios mais elementares da democracia”, reforça o advogado.

“O Supremo Tribunal Federal já sinalizou essa compreensão ao discutir a graça concedida ao ex-deputado Daniel Silveira, reforçando que não há espaço para indulgência institucional em casos que colocam em risco a própria estrutura democrática”, continua.

Para Soares, outro ponto sensível é o alcance de uma eventual anistia, pois há diferença fundamental entre os participantes de menor relevância e os mentores intelectuais e operacionais da tentativa de golpe. “Anistiar figuras centrais, como o ex-presidente da República [Jair Bolsonaro], seria equivalente ao Estado perdoar a si mesmo, que fere a lógica constitucional e compromete a credibilidade das instituições”, frisa. “Infelizmente, o Brasil tem um histórico leniente com golpistas. Repetir esse padrão agora seria um grave retrocesso.”

mockup