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Os vereadores receberam da Prefeitura uma segunda versão do projeto de lei do Sistema Viário Básico de Londrina. A gestão de Marcelo Belinati (PP) protocolou na última quarta-feira (1º) um substitutivo à redação inicial do PL 63/23 – que, ainda ao fim de março, foi o primeiro dos oito textos complementares à Lei Geral do Plano Diretor a chegar para deliberação do parlamento.
Conforme a própria justificativa assinada pela administração Belinati, o Contorno Leste – obra prevista para conectar a PR-445 e a BR-369 – está entre os motivos para terem sido promovidas mudanças na minuta original. “Foi necessária a substituição do mapa do Sistema Viário Básico Urbano, anexo V, para constar as alterações propostas, que em grande parte, foram realizadas em razão do traçado do Contorno Leste”, escreveu o Executivo.
“Como observamos que há uma sinalização extremamente positiva e palpável da implantação Contorno Leste, até por conta das concessões [de pedágio], acabamos fazendo uma implementação na parte sudeste [do traçado] com uma macro situação viária mais eficiente, considerando que haverá um aumento de fluxo de veículos [...] Estamos falando de em torno de 5,5 mil veículos por hora”, detalhou o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Pereira.
Além disso, a nova versão abarcou determinados ajustes no traçado do sistema de vias estruturais. “Fizemos uma revisão total e uma compatibilização de alguns pontos. Detectamos que havia algumas não conformidades em relação ao mapa apresentado com o texto sugerido no projeto de lei”, explicou o titular do Ippul.
DE VOLTA AO COMEÇO
Agora o 63/23 volta um estágio inicial de tramitação. Ele será novamente incluído na pauta dos cinco parlamentares da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Por modificar um plano municipal, o colegiado marcará uma audiência pública de caráter obrigatório para debater o PL com a população. Ainda não há uma previsão para que essa e as outras três matérias do Plano Diretor que se encontram no Legislativo sejam levadas ao plenário para votação.
O projeto de lei também terá de passar mais uma vez pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. A primeira avaliação do CMPGT sobre a proposta, em maio, resultou em um parecer parcialmente desfavorável. Entre as observações, o colegiado pediu a inclusão e o detalhamento de mais ações voltadas à mobilidade urbana, tal como o incentivo ao uso da bicicleta e do transporte coletivo, deixando “mais explícita a riqueza do PlanMob [Plano de Mobilidade Urbana de Londrina] no corpo da lei”.
Entretanto, para o representante do órgão de planejamento urbano da Prefeitura, o plano, concluído em 2022 ao custo de R$ 3,6 milhões, está contemplado no texto do Sistema Viário. “Todo aquele levantamento e estudos embasaram as tomadas de decisão para nossa revisão da Lei do Sistema Viário. Cremos que, relacionados à mobilidade urbana, os itens foram atendidos”, defendeu Gilmar Pereira.
PRAZO VENCENDO
Vence no próximo dia 19 o prazo legal para o prefeito remeter aos vereadores os últimos quatro projetos complementares do Plano Diretor. As minutas em questão são os códigos Ambiental, de Obras, de Posturas e também a relativa à Preservação do Patrimônio Cultural. Já houve uma primeira prorrogação, no início deste semestre, mas isso não deve acontecer agora, disse o presidente do Ippul. “Não discutimos essa possibilidade de ampliação de prazo. Vamos trabalhar com essa data-limite.”