Os últimos dias antes do recesso de julho têm sido de pauta cheia nas sessões da Câmara Municipal de Londrina (CML). Durante a reunião ordinária desta quinta-feira (6), os vereadores votaram em primeira discussão – e sob regime de urgência pedido pela gestão de Marcelo Belinati (PP) – o projeto de lei 124/2023.

O PL do Executivo prorroga em quatro meses – de julho para novembro deste ano – o envio por parte da prefeitura de quatro propostas complementares ao Plano Diretor. Os textos em questão são os códigos Ambiental, de Obras e Edificações e Posturas, além da matéria relativa à Preservação do Patrimônio Cultural.

Como já adiantado pela FOLHA na edição do último dia 26, a administração de Belinati alega que, por terem sido realizadas audiências públicas entre maio e junho para coletar opiniões da comunidade quanto aos projetos, essas sugestões precisam ser organizadas e, em seguida, a prefeitura ainda fará a revisão final das minutas antes de remetê-las ao Legislativo.

PL dos inspetores aprovado

Também nesta quinta-feira, a CML votou em segundo – e definitivo – turno o PL 130/2023. Tramitando em regime de urgência, o projeto da prefeitura abre espaço para a contratação terceirizada de inspetores na rede de ensino do município – a previsão é de 242 profissionais, ao custo de anual de cerca de R$ 12 milhões, conforme informado na sessão de terça-feira pela secretária de Educação de Londrina, Maria Tereza Paschoal.

Já o projeto de lei 76/2023, que determina a presença de ao menos um guarda municipal em toda unidade da Educação, foi sancionado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e, publicado na edição desta quinta-feira do Jornal Oficial, transformou-se na lei 13.608. Ainda assim, o secretário de Defesa Social, Pedro Ramos, declarou na semana passada que o atual efetivo de 300 agentes da Guarda Municipal (GM) não é suficiente para cumprir a medida.