O prazo de 18 meses contados a partir de janeiro de 2022 para a Prefeitura de Londrina enviar aos vereadores os oito projetos de lei relacionados ao Plano Diretor tem de ser obedecido pelo Executivo até meados de julho, como estabelece a própria lei geral do tema.

Porém, a administração municipal protocolou somente duas propostas no Legislativo – Sistema Viário em março e Perímetro Urbano em maio. E agora está pedindo mais quatro meses para remeter quatro minutas à CML (Câmara Municipal de Londrina). Elas são referentes aos códigos Ambiental, de Obras e Edificações e de Posturas, além do texto de Preservação do Patrimônio Cultural.

A postergação consta no projeto de lei (PL) 124/2023, cuja tramitação foi aceita pelos parlamentares na última quinta-feira (22). Segundo o líder do prefeito Marcelo Belinati (PP) na CML, Eduardo Tominaga (PSD), também deve ser solicitado regime de urgência para votação da matéria, pois o Legislativo entra em recesso de duas semanas na segunda metade de julho.

As audiências públicas promovidas entre maio e junho pelo Executivo para debater esses quatro projetos, conforme Tominaga, resultaram em novas demandas e, com isso, nas palavras dele, “não houve tempo suficiente para as secretarias que são responsáveis por essas legislações fazerem a minuta oficial”.

Já as outras duas propostas – Parcelamento do Solo e Uso e Ocupação do Solo – serão protocoladas no Legislativo dentro do prazo firmado para elas e as duas já em tramitação. A garantia vem do secretário de Governo da cidade, João Luiz Esteves, que é o responsável pelo grupo de trabalho do Executivo que revisa os textos antes de despachá-los à Casa. Em dezembro de 2022, a prefeitura já havia obtido dos vereadores um tempo extra de seis meses para concluir essas quatro matérias.

Líder prevê votar metade em 2023

Perguntado das perspectivas de colocar em votação o conjunto de projetos do Plano Diretor, o líder de Belinati estimou que a deliberação de parte deles seja concluída até dezembro de 2023.

“A gente vai ter dificuldade em alguns projetos na questão da votação e aprovação ainda esse ano. A gente sabe que tem projetos bem complexos sendo discutidos, mas eu acredito que pelo menos metade a gente consiga aprovar esse ano. Não dá para saber quais ainda”, disse Tominaga.

Entre os que já foram para a CML, o PL 111/2023, do Perímetro Urbano (ou “Divisão Territorial”, como classificou a prefeitura), está aguardando parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) para, em seguida, retornar para a pauta de comissões permanentes do Legislativo.

Entretanto, também na quinta-feira, os vereadores acolheram uma requisição da entidade e deram um prazo adicional até 17 de julho para o CMPGT se manifestar. Tominaga, no entanto, apontou que cogita conversar com o conselho para pedir que o documento seja emitido antes da data final.

Já o PL 63/2023, do Sistema Viário, encontra-se com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação – isso depois de receber parecer parcialmente desfavorável do CMPGT. Os cinco parlamentares do grupo têm até a semana que vem, em 4 de julho, para avaliá-lo e encaminhá-lo para demais comissões.

CÓDIGO AMBIENTAL

“Extremamente tímida, defasada e pensada no passado”. A versão feita pela Prefeitura de Londrina para reformular o Código Ambiental é avaliada dessa maneira por representantes de entidades ambientais do município. O texto é um dos quatro que o Executivo quer enviar para a Casa até novembro, ganhando mais quatro meses para sua elaboração.

“Ela não dá condições de a gente pensar nesse novo mundo que a gente vai ter pelos próximos anos. O planeta passa por duas crises seríssimas, as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade, que vão mudar a forma como a gente vive, nossos modos de produção e a própria vida silvestre”, afirmou Gustavo Góes, gestor ambiental e membro do Consórcio Intermunicipal para a Proteção Ambiental do Rio Tibagi (Copati) e da ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE).

Ao mesmo tempo, de acordo com Góes, tem ocorrido abertura por parte da Secretaria do Ambiente de Londrina para discutir os pontos criticados – são ao menos seis, abrangendo temas como a regulamentação e implantação em âmbito municipal do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

As questões foram debatidas em uma reunião entre representantes da Sema, do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e demais organizações – entre elas, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e a própria ONG MAE. O encontro foi na quinta-feira (22).

Para o gestor ambiental, é necessário um código “de vanguarda”, que também contemple estratégias de apoio técnico e financeiro aos agricultores de Londrina para incentivá-los a proteger e ampliar a área de Mata Atlântica no município

“Estão previstas máximas que avançam em 5ºC para as próximas décadas. Além disso, chuvas torrenciais estão previstas para nossa região. Para isso a gente sugeriu a criação de um tópico de adaptação às mudanças climáticas”, completou Góes.

“A prefeitura tem ouvido todas as entidades com relação a todas as minutas de leis do Plano Diretor. Estão todas sendo tratadas de forma igual. Todos os documentos que cheguem ao município são levados em consideração para análise, sem distinção”, declarou o secretário de Governo da cidade, João Luiz Esteves.