A gestão de Marcelo Belinati (PP) protocolou na Câmara Municipal de Londrina (CML), na última terça-feira (23), a segunda proposta complementar ao Plano Diretor da cidade. Trata-se do projeto de lei 111/2023, que, rebatizado pelo Executivo de “Lei da Divisão Territorial”, estabelece até onde vão os limites do perímetro urbano do município.

O PL traz o conceito de “Áreas de Expansão Urbana”, propondo quatro grandes “AEUs” dentro dos limites de Londrina. “É uma solução razoável que utiliza a proporcionalidade entre as ideias de expansão total do perímetro e de restrição do perímetro. É fazer a indução para onde é interesse fazer crescimento daquele tipo [de empreendimento], não simplesmente expandir o perímetro para qualquer coisa”, defendeu o procurador-geral da prefeitura, João Luiz Esteves, coordenador do grupo de trabalho do Executivo que revisa as matérias do Plano Diretor antes de remetê-las ao Legislativo.

Indústrias em rodovias

Em seu artigo 11, o texto lista oito trechos classificados de “Áreas de Expansão Urbana Industriais”, todos situadas às margens de rodovias — e atualmente em condição rural. A medida abrange a PR-445; a PR-323, na continuidade da 445; a Estrada Orlando Amaral, no acesso à Embrapa; a Rodovia Carlos João Strass; o Contorno Norte; a Rodovia Municipal Antônio Gonçalves Fernandes Sobrinho, em Lerroville; a Rodovia Municipal Benedito Bento dos Santos, entre Irerê e Paiquerê, e a Rodovia Municipal João Costa Melchiades, na Selva.

De acordo com Esteves, o propósito do PL não é já trazer delimitado qual é o tipo de empresa que pode se instalar ao lado das vias, mas dar base legal para começar a induzir o desenvolvimento nesses pontos. “São os lotes que estão de frente para a rodovia. Vai ter lote menor e lote maior. É indústria, serviço e comércio”.

“Desenvolvimento sustentável” no Limoeiro

Já as “Áreas de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável” estão planejadas para a região leste, para além do Aeroporto Governador José Richa, em direção a locais que hoje concentram um movimento crescente de atividades gastronômicas e de lazer, como a Fazenda da Nata e a Estrada do Limoeiro.

Para Esteves, no entanto, a eventual reformulação do propósito dessa área ainda vai exigir estudos e uma lei específica, pois, conforme o procurador, “ela é muito complexa” por contar com espaços de preservação ambiental e dar acesso ao Rio Tibagi, onde é captada grande parte da água potável que abastece Londrina.

Ampliação residencial ao sul

A administração também defende modificar os limites da zona sul e do distrito de Espírito Santo para destinar ao uso residencial de baixa densidade. Essa é a “Área de Expansão Urbana Residencial”, que, se aprovada pelos vereadores, ficará em uma parte de Londrina onde já existe uma notória expansão de condomínios de alto padrão.

Ao mesmo tempo, para tentar sanar o déficit de moradias populares no município, a gestão Belinati sugeriu “Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social”, em uma ampliação que abarcaria terrenos hoje rurais situados depois de bairros como o União da Vitória e o Cafezal.

“Entretanto, dentro da área do perímetro [urbano], existem áreas industriais — na zona sul e zona norte, por exemplo. E também temos áreas de interesse social dentro do perímetro”, observou o procurador. Segundo ele, o debate sobre esses locais já situados na malha urbana virá por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Tramitação

Em um ato protocolar, o PL da Divisão Territorial deve ser despachado durante a sessão desta quinta-feira (25) pelo presidente do Legislativo, Emanoel Gomes (Republicanos), para a análise preliminar das comissões temáticas.

Já o Sistema Viário (projeto de lei 63/2023), primeiro texto complementar ao Plano Diretor enviado pelo Executivo, retornou à Comissão de Justiça depois de receber parecer parcialmente desfavorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT).

Para o CMPGT, a prefeitura deveria ter detalhado ações para incrementar modais que favorecem a mobilidade urbana, como o transporte coletivo. À época, o procurador-geral alegou que isso pode ser feito por leis específicas. Agora os cinco parlamentares do colegiado de Justiça têm até 4 de julho para se manifestar quanto ao PL do Sistema Viário.