Comissão de Justiça marca audiências dos códigos de Obras e Posturas
Os projetos complementares ao Plano Diretor serão discutidos nos dias 20 e 22 de maio
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quarta-feira, 01 de maio de 2024
Os projetos complementares ao Plano Diretor serão discutidos nos dias 20 e 22 de maio
Douglas Kuspiosz - Reportagem Local
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina) marcou para os dias 20 e 22 de maio as audiências públicas que vão discutir os códigos de Obras (PL n° 234/23) e de Posturas (PL n° 235/23) do município. Os projetos são complementares à Lei Geral do Plano Diretor.
Enquanto o Código de Posturas se refere à regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”, o Código de Obras estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras na cidade.
Presidente da Comissão de Justiça, a vereadora Flávia Cabral (PP) afirma que há uma sequência de textos ligados ao Plano Diretor a serem discutidos na CML, que “são as leis que vão regular a vida do município nos próximos anos”.
“No dia 20, nós teremos o Código de Obras, que são aquelas regras gerais e específicas para todos os projetos desenvolvidos em Londrina. É muito importante que nós possamos debater isso com a população, porque tem muitas arestas que podem ser aparadas em uma audiência pública”, citando que o PL n° 222/2023, do vereador Beto Cambará (PRD), que trata da padronização numérica dos imóveis da cidade, também será discutido.
No dia 22, o tema da discussão será o Código de Posturas, que é um texto mais denso. A vereadora lembra que temas sensíveis como o uso de carroças na cidade, cuja proibição em PL foi rejeitada pela Câmara, será novamente analisado. “É muito importante que as pessoas venham e participem conosco”, acrescenta.
O líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), lembra que, como os projetos estão atualmente na Comissão de Justiça, a audiência irá tratar principalmente de questões como legalidade e constitucionalidade das propostas.
“Mas, é claro que é importante a população comparecer, porque ali o Executivo, provavelmente através da Secretaria de Obras ou do Ippul, irá apresentar esses novos códigos, o que está sendo colocado para discussão”, reforçando que essas legislações têm impacto direto no dia a dia do londrinense.
BARES NA PARANAGUÁ
Um dos pontos polêmicos do Código de Posturas é a proibição de instalação de novos bares na rua Paranaguá. O texto, por outro lado, admite entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico, de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”.
Tominaga pontua que, ao mesmo tempo que muitos moradores reclamam do incômodo, por outro há o interesse dos estabelecimentos, “uma vez que eles geram emprego, pagam impostos”.
“Temos uma discussão, que não é só da rua Paranaguá, de atividades que muitas vezes são colocadas como um fator de incômodo em várias regiões da cidade. Temos que discutir, ouvir a população, a sociedade civil organizada, o setor produtivo e os demais políticos para poder formar a nossa opinião”, acrescenta.