A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (2), o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024 que institui o Profis (Programa de Regularização Fiscal) deste ano. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 44,3 milhões, com uma renúncia fiscal de R$ 20,1 milhões.

A Secretaria de Fazenda estima um volume de 30 mil a 40 mil adesões ao programa. Em 2022, foram 52 mil adesões, com um montante de R$ 89 milhões; no ano passado, 42 mil negociações, com R$ 70 milhões acrescidos ao caixa da Prefeitura.

O novo secretário de Fazenda de Londrina, Luiz Nicácio, o ex-secretário João Carlos Barbosa Perez e a diretora de Arrecadação da pasta, Wanda Yaeko Kono, estiveram na Câmara e acompanharam a votação do texto, que foi aprovado com 17 votos favoráveis. Os vereadores também aprovaram a urgência do PL, que entrará na pauta de terça-feira (7) para votação em segundo turno. Se aprovado na semana que vem, o PL segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), explica que o texto passou pelas comissões de Justiça e Finanças “sem nenhum apontamento contrário” e reforça que a arrecadação alcançada tem impacto positivo para o município.

“Vale lembrar que na Prefeitura o valor da dívida ativa é de R$ 1,7 bilhão e o objetivo é, principalmente, ir resgatando esse volume gigante”, diz o parlamentar, pontuando que a maior parte dos beneficiados tem dívidas antigas.

O texto determina que quem aderir ao Profis até 31 de julho, por exemplo, terá 100% de desconto de multas e juros no pagamento à vista; caso opte por parcelar até dezembro de 2024, o londrinense terá desconto de 90%. O percentual varia de acordo com o mês e a condição escolhida pelo contribuinte, mas a última data de adesão será 18 de dezembro e as parcelas podem se estender até dezembro de 2025.

IMPACTO NO MUNICÍPIO

Kono afirma que o Executivo enviou o PL tanto para buscar o equilíbrio das contas públicas quanto para atender aos contribuintes que procuram o Profis para ficar em dia com o município.

Ela explica que a estimativa de R$ 44,3 milhões leva em conta os resultados dos anos anteriores, que tiveram arrecadação superior. “A cada ano, com o Profis, as pessoas vão regularizando e a tendência é ir diminuindo um pouco [o número de adesões]”, acrescenta.

O intuito do programa também não é desestimular os londrinenses que pagam seus tributos em dia. Não à toa, como o vereador e a diretoria frisam, no caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) existe um desconto progressivo que vai de 10% a 15% para quem paga à vista.

“Esse é um desconto claramente melhor que o Profis, porque o Profis dá desconto da multa e juros, enquanto o desconto para quem paga à vista é sobre o valor do IPTU”, exemplifica Kono. “Quem tem um IPTU de R$ 1 mil e já está com o desconto de 15%, paga R$ 850."

O vereador também reconhece que, no atual cenário econômico do país, o programa tem espaço na cidade e impacto positivo no bolso do londrinense.

“Estamos em um momento de instabilidade, a gente viu que a arrecadação do município realmente caiu durante esses primeiros meses”, mencionando que o Profis tem recebido boa aceitação. “Nós recebemos muitos pedidos dos munícipes por contas de dívidas mais antigas.”

Todos os débitos inscritos na dívida ativa podem ser negociados no programa - sejam eles tributários ou não. Isso inclui impostos como o ISS, ITBI, IPTU e taxa do lixo, e autos de infração e multas.