A CML (Câmara Municipal de Londrina) retoma as sessões ordinárias nesta terça-feira (4), após o recesso parlamentar realizado entre 16 e 31 de julho. O Legislativo inicia o segundo semestre com projetos relacionados ao Plano Diretor e a elaboração do Orçamento de 2027 entre as principais pautas.

O primeiro semestre foi marcado por episódios de forte repercussão política. Em junho, o plenário rejeitou o pedido de cassação da vereadora Anne Moraes (Avante), acusada de quebra de decoro parlamentar. A cassação recebeu 11 votos favoráveis, mas eram necessários 13, e o processo acabou arquivado.

Outro ponto de tensão envolveu a utilização de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para o pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Educação. O caso provocou pedidos de informação, uma reunião pública, a presença de representantes da administração no plenário e a apresentação de um requerimento para abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), que acabou arquivado.

A 20ª Promotoria de Justiça de Londrina recomendou que a Prefeitura devolvesse ao FMMA ao menos R$ 13,38 milhões utilizados em despesas como água, energia elétrica, merenda e repasses a entidades da Educação. A administração decidiu não acatar a recomendação e sustentou que a movimentação dos recursos teve respaldo constitucional.

Questionado sobre o diálogo com a gestão do prefeito Tiago Amaral (PSD), o presidente da Câmara, vereador Emanoel (Republicanos), afirmou que a relação entre os Poderes deve ser institucional, independente e respeitosa e disse esperar maturidade nessa convivência nos próximos meses.

“Divergências fazem parte da democracia e não devem ser confundidas com rompimento ou com oposição automática. A Câmara não pode ser uma extensão da Prefeitura, mas também não deve criar conflitos apenas por razões políticas”, declarou.

Segundo Emanoel, a rejeição da CEI não impede que os vereadores continuem fiscalizando o uso dos recursos ambientais por meio de pedidos de documentos, convocações, reuniões públicas, comissões permanentes e acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos de controle.

Plano Diretor

Entre as principais matérias que deverão avançar está o Código Ambiental (PL 231/2023), último dos textos complementares obrigatórios à Lei Geral do Plano Diretor que ainda não foi aprovado. Protocolado em novembro de 2023, o projeto tramita atualmente na forma do substitutivo 2 e já passou por três audiências públicas.

A proposta regulamenta ações de proteção, conservação, recuperação, licenciamento e fiscalização ambiental. Um dos principais pontos do texto é a definição das áreas localizadas ao longo dos fundos de vale.

A redação inicial previa uma faixa sanitária mínima de oito metros junto às APPs (Áreas de Preservação Permanente), reduzindo, na prática, a área adicional de 30 metros exigida pela legislação vigente. A previsão foi retirada das versões posteriores do projeto, após críticas de entidades e manifestações durante as audiências públicas.

Também está entre as matérias pendentes o PL 26/2024, que estabelece parâmetros de infraestrutura, parcelamento, uso e ocupação do solo na AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social) e nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). A proposta está relacionada à implantação de empreendimentos habitacionais voltados à população de baixa renda.

Emanoel afirmou que pretende estimular o andamento dos dois projetos, mas evitou estabelecer uma data para a votação. “São duas matérias de grande complexidade. O tempo de tramitação demonstra que houve muito debate, mas o simples fato de um projeto tramitar há vários anos não significa automaticamente que todos os pontos estejam resolvidos”, disse.

Segundo o presidente, a intenção é avançar no segundo semestre, respeitando os pareceres, as diligências e as manifestações técnicas das comissões. “A Presidência pode organizar o calendário e estimular o andamento, mas não pode suprimir o trabalho das comissões. Queremos votar, mas votar com segurança jurídica e clareza sobre os impactos.”

Além dessas matérias, Emanoel citou possíveis alterações nos códigos de Obras e de Posturas e projetos relacionados à drenagem urbana, arborização, regularização fundiária e revitalização da região central. “Há ainda projetos com impacto social e institucional, como a atualização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e matérias relacionadas à mobilidade e ao transporte coletivo”, acrescentou.

Orçamento

Outra pauta central será a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, que deve ser protocolada pelo Executivo no fim de agosto. É no projeto que serão detalhados os valores destinados a cada secretaria, política pública, obra e serviço municipal.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada antes do recesso, projeta um orçamento de aproximadamente R$ 3,8 bilhões em 2027, crescimento de apenas 0,48% em comparação com a previsão deste ano. A administração também trabalha com uma possível frustração de mais de R$ 100 milhões na arrecadação.

“É no orçamento que verificamos se as prioridades anunciadas pelo município estão acompanhadas dos recursos necessários”, afirmou Emanoel.

Projetos

Questionado sobre a qualidade dos projetos debatidos pela Câmara, o presidente reconheceu que existe espaço para melhorar. “Nem toda proposta possui o mesmo alcance. Algumas tratam de questões pontuais, outras são simbólicas e algumas promovem mudanças estruturais”, afirmou. “Quantidade de projetos não é sinônimo de produtividade. Uma boa lei, capaz de resolver um problema concreto, vale mais do que várias leis sem efetividade.”

Tafira Zero

Outro projeto que poderá voltar ao debate é o PL 224/2023, de autoria de Emanoel, que propõe a implantação gradativa da Tarifa Zero no transporte coletivo. A tramitação foi interrompida até outubro para aprofundamento dos estudos e das conversas com o Executivo, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), setores econômicos e representantes da sociedade.

“A interrupção não representa abandono do projeto", garantiu. "Uma mudança dessa dimensão não pode ser tratada apenas como uma boa ideia; precisa apresentar um modelo sustentável de financiamento."

Eleições

O segundo semestre também coincide com o período eleitoral, e alguns vereadores podem participar das disputas para deputado estadual ou federal. Emanoel afirmou que as campanhas não poderão interferir no funcionamento da Câmara. “O calendário eleitoral não suspende o mandato. As sessões, as reuniões das comissões, os prazos legislativos e as obrigações de presença continuam normalmente”, declarou.

A Mesa Executiva deverá reforçar orientações sobre frequência, utilização da estrutura do Legislativo, comunicação institucional e separação entre a atividade parlamentar e a campanha.

“Os canais, servidores, equipamentos e recursos da Câmara não podem ser utilizados para promoção eleitoral", disse. "Quem decidir participar das eleições continuará responsável pelo exercício do mandato. A população não pode ter a atividade legislativa reduzida porque alguns parlamentares estarão em campanha.”

Gestão

Emanoel encerra em dezembro sua segunda gestão consecutiva à frente da Câmara. Segundo ele, a prioridade nos últimos meses será deixar a instituição preparada para a próxima administração, com avanços na transparência, na modernização dos procedimentos, no ProLegis (Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal) e na programação da TV Câmara.

“Quero entregar não apenas uma obra ou um projeto isolado, mas uma estrutura capaz de continuar produzindo resultados depois da minha saída da Presidência. Para mim, legado institucional é aquilo que permanece funcionando mesmo quando muda o presidente.”

Sucessão

Sobre a sucessão na Presidência, Emanoel afirmou que as conversas entre os vereadores são naturais, mas evitou antecipar nomes ou declarar apoio neste momento. Segundo ele, uma eventual escolha deverá considerar a continuidade dos projetos institucionais da Câmara, e o próximo presidente precisará ter “equilíbrio, capacidade de diálogo, respeito ao Regimento, independência diante do Executivo e compromisso com a transparência”.

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