Vereadores votam LDO e emendas para ‘blindar’ assistência social

A CML (Câmara Municipal de Londrina) vota, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (14), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, prevista no PL (Projeto de Lei) 145/2026. A matéria estava pautada para votação na última quinta-feira (9), mas foi retirada a pedido da líder do Executivo, vereadora Flávia Cabral (PP).

A LDO precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 16 e 31 de julho. O texto prevê um orçamento de cerca de R$ 3,8 bilhões para o próximo ano, praticamente o mesmo valor estimado para 2026, com um crescimento da ordem de 0,48%. O cenário ainda é de preocupação com as contas do município.

Um dos dados que apontam para um 2027 cauteloso do ponto de vista orçamentário é a expectativa de frustração de mais de R$ 100 milhões na arrecadação, conforme a LDO. A estimativa leva em conta os problemas enfrentados nos últimos três exercícios, de 2023 a 2025. Também há previsão de queda nos investimentos, aspecto destacado no parecer técnico da Controladoria-Geral da CML.

O projeto prevê R$ 103 milhões para o transporte coletivo de Londrina em 2027, valor consideravelmente inferior aos R$ 118 milhões reservados no orçamento de 2026, montante que deverá ser superado na prática. Dados obtidos pela FOLHA mostram que, entre janeiro e maio deste ano, a Prefeitura desembolsou mais de R$ 86 milhões com o sistema, entre o pagamento de gratuidades e a cobertura da diferença entre a tarifa técnica e o valor pago pelo usuário. Ou seja, em cinco meses, 73% do montante reservado para o subsídio já foi utilizado, o que indica que a administração deverá destinar ao setor um valor superior ao estimado.

Após a aprovação da LDO em primeiro turno, no dia 19 de maio, foram apresentadas três emendas ao texto. Uma foi encaminhada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), com ajustes decorrentes da republicação dos dados da execução orçamentária de 2025. As outras duas são assinadas pela vereadora Lenir de Assis (PT) e visam “blindar” parte dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A parlamentar quer incluir na LDO a assistência social entre os focos de atuação da administração municipal e acrescentar, entre seus objetivos, a garantia do direito constitucional à assistência social às pessoas que dela necessitarem. Além disso, uma das emendas prevê que os benefícios socioassistenciais regidos pela legislação municipal não sejam afetados por contingenciamentos em casos de dificuldades financeiras.

“O que nós queremos é garantir o atendimento da população e também os benefícios socioassistenciais regidos pela legislação municipal. Se existe o direito a esses benefícios, que eles sejam cumpridos na forma da lei e das diretrizes que estabelecem os parâmetros para a construção do orçamento”, disse Lenir.

A assistência social já havia enfrentado dificuldades orçamentárias em 2025. Durante a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, entidades do setor reagiram à falta de cerca de R$ 17 milhões na previsão de recursos para a área. Na votação do orçamento, realizada em dezembro, a diferença foi parcialmente compensada com a inclusão de aproximadamente R$ 15 milhões: R$ 4 milhões remanejados do orçamento da CML e R$ 11 milhões anunciados pelo governo do Estado. Ao longo daquele ano, a pasta também teve recursos contingenciados.

As três emendas já receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Legislativa e da Controladoria-Geral da Câmara e, portanto, estão previstas para serem analisadas pelo plenário na sessão desta terça-feira.

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Secretários vão à CML falar sobre uso do fundo ambiental

O uso de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para custear despesas do dia a dia da Secretaria Municipal de Educação será discutido durante a sessão desta terça-feira (14) da CML (Câmara Municipal de Londrina). O caso foi denunciado ao MPPR (Ministério Público do Paraná) pelo Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente), que apontou desvio de finalidade na aplicação da verba ambiental.

A 20ª Promotoria de Justiça classificou como irregular a utilização dos recursos e recomendou que a Prefeitura de Londrina devolva ao menos R$ 13,3 milhões ao FMMA. A administração municipal, por outro lado, alega que os valores foram desvinculados com base na EC (Emenda Constitucional) 136/2025 e que não houve desvio de finalidade.

Nesta terça-feira, participarão da sessão da Câmara os secretários municipais da Fazenda, Éder Pires, e do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, além do controlador-geral do município, Guilherme Arruda. O convite foi apresentado pela vereadora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo, e tem como objetivo esclarecer a destinação dos recursos, os procedimentos adotados, a atuação dos órgãos de controle e os aspectos técnicos, financeiros e jurídicos relacionados à utilização dos valores.

A Câmara discutiu a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar o uso dos recursos do FMMA, mas o plenário optou por arquivar o pedido na última quinta-feira (9). Alguns vereadores argumentaram que seria necessário ouvir primeiro o Executivo sobre os gastos.

Foram favoráveis ao requerimento Deivid Wisley (Novo), Giovani Mattos (Avante), Roberto Fú (PL), Jessicão (PL), Michele Thomazinho (PL), Santão (PL) e Matheus Thum (PP). Votaram contra Anne Moraes (Avante), Chavão (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Marcelo Oguido (PL), Régis Choucino (PP), Valdir Santa Fé (PP), Antônio Amaral (PSD), Lenir de Assis (PT), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Flávia Cabral (PP) e Sídnei Matias (Avante).