CML arquiva pedido de investigação sobre uso do fundo ambiental

A CML (Câmara Municipal de Londrina) arquivou, na sessão desta quinta-feira (9), o requerimento que pedia a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar a utilização de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) no custeio de despesas do dia a dia da Secretaria Municipal de Educação.

Foram favoráveis ao requerimento Deivid Wisley (Novo), Giovani Mattos (Avante), Roberto Fú (PL), Jessicão (PL), Michele Thomazinho (PL), Santão (PL) e Matheus Thum (PP). Os contrários foram Anne Moraes (Avante), Chavão (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Marcelo Oguido (PL), Régis Choucino (PP), Valdir Santa Fé (PP), Antônio Amaral (PSD), Lenir de Assis (PT), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Flávia Cabral (PP) e Sídnei Matias (Avante).

A FOLHA mostrou que o caso foi denunciado pelo Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) ao MPPR (Ministério Público do Paraná), com alerta para um possível desvio de finalidade. O colegiado é responsável por autorizar a utilização dos recursos do fundo ambiental, destinados ao custeio de projetos ambientais, mas não foi consultado pela Prefeitura de Londrina.

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A 20ª Promotoria de Justiça de Londrina avaliou que o gasto foi ilegal e recomendou, no dia 29 de junho, a devolução integral de pelo menos R$ 13,38 milhões ao FMMA. O valor se refere a empenhos já liquidados e pagos em despesas da Secretaria Municipal de Educação. O prefeito Tiago Amaral (PSD) tem 30 dias para cumprir a recomendação; caso contrário, a situação pode ser judicializada.

Por outro lado, a administração argumenta que houve a desvinculação do superávit do FMMA com base na EC (Emenda Constitucional) 136/2025, que autorizaria a movimentação dos recursos. Os decretos para abertura de crédito adicional suplementar foram publicados no fim de 2025, período em que houve o uso milionário do fundo para pagar despesas como água e energia elétrica, repasses a creches filantrópicas e fornecedores da merenda escolar. Entre novembro de 2025 e março de 2026, o FMMA encolheu quase 47%.

O MPPR, contudo, aponta que a EC traz uma vedação expressa ao uso de verbas transferidas de um ente para outro.

A Câmara ainda irá discutir o caso em uma reunião pública marcada para segunda-feira (13), às 19h. Na terça-feira (14), devem ser ouvidos pelo plenário o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira; o secretário municipal da Fazenda, Eder Pires; e o controlador-geral do município, Guilherme Arruda.