O relógio já marcava mais de 22h, quando, nesta quinta-feira (13), as galerias vazias da Câmara Municipal de Londrina (CML) testemunharam os vereadores de Londrina aprovarem o texto principal do projeto de resolução que, entre outras alterações ao Regimento Interno, fixa 19h como o horário limite de duração das sessões ordinárias, que começam às 14h das terças e quintas-feiras – mas com uma exceção (leia mais abaixo).

Assinado pelos cinco parlamentares da Mesa Executiva, o PR 03/2023 também impõe regras aos chamados “tratoraços” – a votação de textos em regime de urgência. A prática, contudo, foi justamente utilizada para colocar a proposta em deliberação acelerada – ela já havia passado em primeira discussão em 29 de junho.

O regime de urgência não foi consenso: teve 11 votos "sim" e 8 "não". Ocorreu divergência até entre os membros da Mesa Executiva: os secretários Beto Cambará (Podemos), Lenir de Assis (PT) e Professora Flávia Cabral (PTB) foram contrários. Já o presidente Emanoel Gomes (PP) e o vice Mestre Madureira (PP) posicionaram-se favoravelmente.

“Já acontece há anos: prefeitos trazem projetos todo final de ano e a gente fica até tarde da noite porque os projetos vêm de urgência, é suspensa [a sessão], nosso setor jurídico tem que emitir parecer, ir para as comissões. Isso compromete muito o debate e a transparência na discussão desses projetos [...] Ficarmos horas parados, a gente onera o poder público com isso”, reclamou Gomes.

Ao mesmo tempo, o presidente tem defendido publicamente a ampliação do número das atuais 19 cadeiras da Casa. Caso a quantidade suba – hipoteticamente – para o teto de 25 assentos permitidos pela emenda constitucional 58/2009, a CML teria um custo adicional de R$ 3,4 milhões por ano, como calculado pela FOLHA na edição de sexta-feira (14).

EXCEÇÃO DAS 19H

Porém, durante os discursos, também sobrou espaço para tratar do assunto a ser votado, que acabou aprovado com seis emendas. Uma delas, de Santão (PSC), flexibiliza o encerramento das sessões ordinárias ao estabelecer que, caso a sessão chegue às 19h (regularmente, o horário é às 18h, com possibilidade de prorrogação por mais 1h) e ainda houver matéria em debate, os trabalhos só terminam com a apreciação do tema em questão.

Para o chefe do Legislativo, a modificação, na prática, vai depender do “traquejo do presidente”. “Podemos trazer para o início da pauta os projetos mais polêmicos para que eles possam ser debruçados dentro do período que nós precisamos”, sinalizou Gomes.

URGÊNCIA ALTERADA

Já outra emenda, do líder do prefeito, retira o prazo de três dias úteis dado pelo PR original para que as comissões emitam parecer em textos que correm em urgência. Desse modo, a manifestação terá de ser dada na sessão seguinte à admissão do trâmite acelerado. Entretanto, deixou de existir a possibilidade de ingresso com o regime de urgência e votação na mesma sessão – prática usual, especialmente por parte do Executivo, em períodos como o final do ano legislativo.

“Muitos projetos, boa parte do Executivo, existem alguns prazos para serem cumpridos. O que eu quero com essa emenda é deixar essa flexibilidade para não deixar isso engessado”, defendeu o autor Eduardo Tominaga (PSD).

Ainda assim, houve parecer contrário à proposição por parte da Assessoria Jurídica da CML. “A principal diretriz do projeto é evitar a sistemática atual de pareceres no afogadilho, concedendo às comissões permanentes a possibilidade de acesso à assessoria técnica sem necessidade de suspensões e com tempo para análise. A proposta [...] colide com esta diretriz maior que norteia o projeto”, escreveu o advogado Carlos Alexandre Rodrigues.

COMISSÕES SEGUEM NO REMOTO

Outra emenda, aprovada por 11 votos a 8, altera a minuta original e estabelece o regime remoto como formato prioritário para as reuniões das comissões permanentes (como já tem sido atualmente). É uma derrota da Mesa Executiva, que buscava exatamente o contrário: fazer dos encontros presenciais dos 15 colegiados uma regra, não exceção.

“A ferramenta do remoto é importante, foi realmente testada. Os vereadores que tenham suas agendas durante esses dias das reuniões das comissões [costumeiramente, elas são às segundas e quartas, no período da tarde] podem fazer suas agendas e participar de onde estiverem”, justificou o autor da emenda, Jairo Tamura (PL).

NORMAS DE SESSÕES REMOTAS

O PR 03/2023 também fixa normas para a participação remota dos vereadores nas sessões: a prática fica regimentalmente autorizada em três casos: “viagem para fins legislativos”, “participação em solenidades e eventos públicos” e “por motivo de saúde devidamente comprovado por atestados médicos”.

A sessão desta quinta-feira foi a última na Câmara antes do recesso. As atividades parlamentares continuam, mas as sessões plenárias só serão retomadas em 1º de agosto.

PROJETO ELOGIADO, IMPRENSA CRITICADA

O tom elogioso ao PR 03 uniu discursos de legisladores governistas e da oposição. “Que essa seja a última vez que a gente fica nessa Casa até esse horário. É de fato um grande problema quando as discussões se estendem para esse horário, porque a gente não levanta 13h e vem trabalhar 14h”, alegou Jessicão (PP), correligionária (e adversária política) do prefeito Marcelo Belinati (PP).

Ela sustentou que “não dá para a gente decidir o futuro de uma cidade às pressas, às vezes com sono, às vezes irritado, às vezes com fome. Esse é um projeto que só vem trazer coisas boas para a cidade.”

“Muitas vezes o que é correto não é muito popular”, comentou Matheus Thum (PP), vice-líder do Executivo e aliado de primeira hora de temas de interesse da Prefeitura, enaltecendo a iniciativa da mesa.

A maioria dos parlamentares que fez uso da palavra no espaço dedicado à discussão anterior à votação da proposta utilizou parte do tempo para fazer críticas difusas sobre a cobertura jornalística do Legislativo. A FOLHA era o único veículo de imprensa acompanhando a deliberação in loco e, logo quando a medida começou a tramitar, já havia detalhado algumas das principais mudanças na edição de 1º de junho.