Buscando limitar a cinco horas a duração das sessões ordinárias, dar mais protagonismo ao debate de propostas nas comissões permanentes e barrar os “tratoraços” em votações, o projeto de resolução (PR) 03/2023 foi aprovado nesta quinta-feira (29) em primeiro turno pela Câmara Municipal de Londrina (CML). A FOLHA havia adiantado o tema em reportagem no último dia 31.

Uma das mudanças mais marcantes do texto protocolado pela Mesa Executiva é em relação ao horário de encerramento das duas sessões ordinárias semanais. Hoje elas começam às 14h, mas não há prazo pré-determinado para conclusão dos trabalhos. O objetivo é finalizar as reuniões no máximo às 19h.

A reclamação corrente entre parlamentares é que determinadas votações em caráter de urgência – principalmente as de interesse do Executivo – por vezes invadem a madrugada. Tal situação ocorreu, por exemplo, na semana passada, com a aprovação em primeiro turno do projeto de lei 76/2023 – colocado para votação de última hora, o PL determina a presença da Guarda Municipal (GM) nas unidades escolares diretamente administradas pela Prefeitura.

Emendas em vista

Embora a aprovação tenha sido unânime, a discussão em plenário em torno do PR 03 durou quase três horas. Parlamentares como Mara Boca Aberta (Pros), Nantes (PP) e Santão (PSC) sinalizaram com emendas na segunda discussão. Quanto ao último vereador, ele disse querer descentralizar o poder de decisão de regulamentações do texto original, retirando a atribuição da mesa nesses casos para transferi-la ao plenário.

“A gente não pode fazer um debate precário”, observou o líder do prefeito Marcelo Belinati (PP), Eduardo Tominaga (PSD). “Vão continuar acontecendo muitas coisas que a gente vai ser pego de surpresa e, com esse tempo de cinco horas, não tenho dúvida nenhuma de que a ordem do dia vai ser prejudicada, mas vamos ter que nos adaptar”, analisou ele.

“Ainda tenho um pouco de preocupação. A partir da prática, vão ter que ter outras alterações no formato do projeto na sequência. Fico imaginando muito o Plano Diretor, as leis complementares, como é que vai ser executado a partir dessa resolução”, comentou Professora Sonia Gimenez (PSB).

‘Freio’ na urgência

Também está previsto que matérias com regime de urgência aprovadas em determinada sessão não sejam votadas na mesmo ordem do dia, mas transferidas para o próximo encontro.

“Hoje, quando um vereador colhe as assinaturas de mais seis vereadores e apresenta um requerimento de urgência, e ele sendo aprovado pela maioria absoluta, a matéria tem que ser discutida no mesmo dia, independentemente se ela está subsidiada ou não dos pareceres necessários. E essa é a grande dificuldade”, apontou a diretora Legislativa da CML, Ana Paula Lopes.

Além disso, para ela, a medida é “questão de transparência”. “Quando uma matéria é trazida com urgência, nós não temos condições de dar à sociedade o tempo mínimo para que ela conheça o que a Casa está fazendo.”

Corte de horas extras

“Se nós tivéssemos esse projeto já em execução, não teríamos desembolsado dinheiro público para pagamento de hora extra”, avaliou Lu Oliveira (PL). “O pessoal de Libras trabalha em alternância de pessoas. Se a gente não colocar regramento nisso, nós vamos extrapolar, e muito”, complementou o presidente Emanoel Gomes (Republicanos), já que a CML tem projeto de resolução aprovado (e ainda não praticado) para que todas suas agendas públicas tenham tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais.

A partir de agora está aberto o prazo para o PR receber emendas. Ele será colocado para votação em segundo turno a partir de 10 de julho.