Comissão conclui pela cassação de Anne por quebra de decoro

A CP (Comissão Processante) da CML (Câmara Municipal de Londrina), composta pela presidente, Michele Thomazinho (PL), pelo relator, Régis Choucino (PP), e pelo membro, Roberto Fú (PL), concluiu pela procedência da denúncia apresentada contra a vereadora Anne Moraes (Avante) e recomendou a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar. A FOLHA teve acesso ao parecer, entregue na noite de terça (9), que será encaminhado ao plenário da Casa, responsável pela decisão final sobre o caso.

A investigação teve origem em uma representação que apontou a suposta utilização de assessores lotados no gabinete da parlamentar para atuar como advogados em processos judiciais de interesse particular da vereadora.

Durante a apuração, a comissão analisou a atuação de três advogados nomeados para cargos comissionados de assessoria parlamentar. Segundo o relatório ao qual a FOLHA teve acesso, eles exerceram, de forma simultânea ou em períodos sucessivos, funções de assessoramento no gabinete e de representação jurídica da vereadora em ações sem relação com o exercício do mandato.

Entre os elementos considerados pelos vereadores responsáveis pela investigação está a participação de um deles em uma audiência judicial de interesse particular de Anne enquanto ocupava cargo comissionado na Câmara. O parecer também destaca uma sequência de nomeações, exonerações e substabelecimentos processuais envolvendo os três advogados, situação interpretada pela comissão como uma dinâmica de rotatividade entre assessores que também atuavam na defesa jurídica da parlamentar.

Na avaliação da Comissão, os fatos demonstram que servidores remunerados pelo Legislativo foram utilizados em atividades privadas, o que teria proporcionado vantagem indevida. O relatório ainda aponta desvio de finalidade na utilização da prerrogativa de livre nomeação para cargos de confiança.

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Com base nesse entendimento, os integrantes da comissão concluíram que houve infração aos incisos I e II do artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da CML, dispositivos que tratam do abuso das prerrogativas do mandato e da obtenção de vantagens indevidas.

A defesa de Anne contestou as acusações ao longo da tramitação do processo. Segundo o advogado Maurício Carneiro, nas alegações finais, não houve contratação de assessores para exercer advocacia privada e a relação profissional mantida com os advogados seria independente dos cargos ocupados por eles na Câmara. A defesa também argumentou que os assessores não estavam submetidos a regime de dedicação exclusiva e questionou a proporcionalidade da eventual aplicação da pena de cassação. Outro ponto levantado foi o suposto cerceamento de defesa. Os advogados da vereadora solicitaram acesso a imagens do sistema de monitoramento interno da Câmara e informações relacionadas a assessores de outros gabinetes, alegando que os materiais poderiam comprovar a inocência da parlamentar. Os pedidos, porém, foram indeferidos.

A comissão rejeitou a alegação de nulidade do processo e entendeu que as imagens solicitadas eram inexistentes ou inviáveis de serem recuperadas, além de considerar que as demais provas requeridas não possuíam relação direta com os fatos investigados.

No último dia 25 de maio, Anne Moraes compareceu à Comissão Processante para prestar depoimento, mas permaneceu em silêncio por orientação da defesa. A etapa marcou o encerramento da fase de instrução do processo. As alegações finais foram apresentadas em 1º de junho, quando os advogados voltaram a pedir o arquivamento da denúncia.

Apesar da recomendação pela cassação, a decisão definitiva caberá ao plenário da Câmara, que deverá julgar a procedência ou não da denúncia. (Colaborou Douglas Kuspiosz)