Defesa de Anne pede arquivamento da denúncia por quebra de decoro

A defesa da vereadora Anne Moraes (Avante) apresentou as alegações finais à CP (Comissão Processante) na CML (Câmara Municipal de Londrina). Ela é alvo de denúncia por parte da Mesa Executiva da CML por suposta quebra de decoro parlamentar. Ela é acusada de ter utilizado três assessores de gabinete como advogados em processos particulares, sem relação com seu trabalho na Casa Legislativa. O advogado de Anne, Maurício Carneiro, alega cerceamento de defesa, afirmando que não pôde acessar provas que poderiam comprovar a inocência da denunciada. Assim, solicitou o arquivamento da denúncia e a preservação do mandato de sua cliente.

Cabe agora ao relator da CP, vereador Régis Choucino (PP), recomendar a cassação ou a absolvição por meio de um relatório.

A denúncia considera a existência de malversação de recursos públicos, desvio da finalidade dos cargos comissionados e utilização indevida da estrutura da CML para fins particulares. Em petição enviada à CP, Carneiro pontuou que os fatos descritos não configuram quebra de decoro parlamentar, garantindo que os assessores mencionados exerciam funções típicas, cabíveis aos seus cargos, “desempenhando atividades relacionadas à dinâmica legislativa”.

“Foi demonstrado que inexistiu percepção de vantagem patrimonial indevida, destacando que a representação não produziu prova de desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, apropriação patrimonial ou utilização da folha de pagamento parlamentar como mecanismo de compensação financeira por serviços advocatícios”, elencou o advogado.

Ainda na petição, Carneiro argumentou que, em depoimentos perante à CP, os assessores disseram que Anne não utilizava os cargos parlamentares como mecanismo de remuneração indireta por serviços advocatícios privados.

Requerimentos da defesa

Ao longo da instrução processual, a defesa requereu uma lista de todos os assessores da Câmara, junto das respectivas formações acadêmicas, - que foi entregue com as informações disponíveis no setor de RH (Recursos Humanos), - e o acesso às imagens das câmeras de segurança desde o início da atual legislatura, em janeiro de 2025.

Com o primeiro pedido, Carneiro almejava “demonstrar que a presença de servidores comissionados com formação jurídica constitui prática absolutamente comum no âmbito da atividade legislativa municipal”, usando assessores de outros parlamentares como exemplo. Com o segundo, comprovar a “efetiva frequência dos assessores parlamentares às dependências do Poder Legislativo Municipal”.

A presidente da CP, Michele Thomazinho (PL), informou que a busca das imagens seria impossível, visto que parte delas sequer existe e são mais de 14 mil horas de vídeo. Na visão de Carneiro, a defesa foi privada da produção de provas potencialmente exculpatórias da denunciada, o que estaria “comprometendo a ampla defesa em procedimento sujeito à mais grave consequência político-administrativa possível: a perda do mandato eletivo”.

Diante do exposto, o advogado pediu que a denúncia seja julgada improcedente, considerando que não houve demonstração de vantagem indevida e comprovação de desvio funcional dos assessores parlamentares. O objetivo é que haja o arquivamento, com a preservação integral do mandato conferido à Anne Moraes.

Prazo para conclusão

Termina em julho o prazo de 90 dias concedido à CP para finalizar os trabalhos quanto à denúncia, quando o colegiado emitirá relatório conclusivo pela procedência ou improcedência da acusação, que pode resultar na cassação do mandato pelo plenário, com um julgamento, ou no arquivamento da denúncia.