O Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) formalizou nesta sexta-feira (29) uma representação no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre o uso de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para custear despesas do dia a dia da Secretaria Municipal de Educação. A denuncia cita decretos assinados pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) para a abertura de créditos suplementares com recursos de contas do fundo ambiental.

O caso ganhou repercussão na última semana e também está sendo analisado pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) em duas frentes: na 4ª Promotoria de Justiça, do Patrimônio Público, e na 20ª Promotoria de Justiça, do Meio Ambiente.

De acordo com o Consemma, cerca de R$ 15,8 milhões em recursos ambientais foram usados para pagar fornecedores da merenda escolar, repasses para creches filantrópicas e contas do dia a dia, como energia elétrica e água. Somente em dezembro de 2025, foram empenhados R$ 8,2 milhões para a Educação, com R$ 7,3 milhões pagos até 31 de dezembro. Os conselheiros apontam que os pagamentos continuaram até março, totalizando o montante denunciado.

A FOLHA mostrou que, entre novembro de 2025 e março de 2026, o fundo ambiental encolheu cerca de 47%, caindo de R$ 25 milhões para R$ 13,3 milhões.

No ofício encaminhado ao presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, o Consemma afirma que não foi consultado pela Prefeitura de Londrina nem aprovou os pagamentos, o que seria uma exigência da Política Municipal do Meio Ambiente. O conselho cita pelo menos quatro decretos assinados pelo prefeito para a abertura de créditos suplementares com recursos de contas do FMMA.

“Os extratos bancários públicos do fundo registram movimentação atípica no período entre novembro de 2025 e março de 2026, indicando que quase a totalidade desses recursos foi executada”, diz o documento.

O prefeito Tiago Amaral se manifestou sobre o caso na última segunda-feira (25) e minimizou a denúncia, argumentando que houve desvinculação do superávit do fundo com base na EC (Emenda Constitucional) 136/2025.

“O que estamos falando aqui são desvinculações de verbas antes vinculadas, que passaram a ser recurso livre. É uma medida constitucional, acima da minha vontade e da vontade de qualquer pessoa, de qualquer ente, de qualquer estrutura, porque nós temos uma Constituição. Acho que ninguém pode estar contra isso. Está totalmente respaldado”, disse Tiago.

O Consemma também enviou ofício ao prefeito solicitando a restituição integral dos recursos retirados do FMMA, com prazo de 15 dias para que a administração apresente as medidas para a devolução dos valores.

O secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, também recebeu ofício do conselho para que se manifeste sobre a utilização dos recursos, uma vez que a Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) é o órgão gestor do FMMA.

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