Justiça impõe novas medidas cautelares contra a vereadora Anne Moraes

O juiz da 5ª Vara Criminal de Londrina, João Henrique Coelho Ortolano, deferiu parcialmente, nesta terça-feira (26), pedido do Ministério Público e impôs medidas cautelares à vereadora Anne Moraes (Avante), no processo em que apura irregularidades na gestão da ADA (Associação de Defesa dos Animais) que apura supostos maus-tratos a animais, crimes ambientais e manutenção de medicamentos de uso controlado. A defesa da parlamentar afirma que ela já havia se colocado à disposição para entrega dos animais desde abril.

A decisão, assinada na terça-feira (26), determinou a proibição de aproximação de até 500 metros da nova sede da instituição, de manter contato com testemunhas do caso e de manter a guarda de animais. A ação foi aceita pela Justiça em meados de abril deste ano. Após o afastamento de Anne da direção da ADA, a instituição passou provisoriamente para os cuidados da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).

Na decisão, o juiz afirmou que a medida é justificada diante de indícios suficientes de autoria e materialidade já reconhecidos com o recebimento da denúncia. O despacho menciona relatos de falta de alimentação adequada, instalações inadequadas, ausência de cuidados médico-veterinários e mortes de cães e gatos em consequência de negligência nos cuidados básicos.

Além dos maus-tratos, o documento cita acusações de poluição ambiental, descumprimento de obrigação relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e tráfico de drogas. O magistrado considerou que havia risco de reincidência das irregularidades e necessidade de proteger os animais sob eventual responsabilidade de Anne.

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MAIS ANIMAIS

Nesta terça-feira (27), a PCPR (Polícia Civil do Paraná) constatou a presença de 21 cães, entre adultos e filhotes, sob tutoria de Anne, em investigação às denúncias de maus-tratos a animais, informou a assessoria de imprensa da corporação.

De acordo com a PCPR, os filhotes estavam abrigados em um único recinto com a presença de fezes. Apesar de haver água à disposição, não foi encontrada comida no local. Nesta quarta, em nova diligência, os animais foram retirados do local, com os filhotes sendo entregues aos responsáveis e os cães adultos, encaminhados ao Hospital Veterinário Municipal.

A defesa de Anne contestou a ação policial para a retirada dos animais que estava sob sua tutela em seu novo endereço e disse que ela já havia se oferecido para encaminhá-los para a CMTU ainda em abril; De acordo com nota emitidas pelo advogado Maurício Carneiro, o posicionamento foi formalizado por meio de e-mails e conversa direta com a direção da companhia.

“A ação ocorreu por determinação do Ministério Público, mesmo após a cuidadora responsável ter informado sobre a intenção de Anne em agilizar o processo. Por questões de logística e visando garantir o bem-estar dos animais, parte deles já havia sido encaminhada para lares temporários até que a retirada oficial fosse concluída”, afirma a nota.

Ainda de acordo com o documento, foram recolhidos sete animais que estavam na antiga chácara, sendo duas fêmeas adultas e cinco filhotes fêmeas. Outros 14 filhotes estão em um lar temporário e mais cinco animais em outro local provisório, mas que todos seriam entregues ao Hospital Veterinário a partir das 15h desta terça.

INVESTIGAÇÃO NA CML

Anne Moraes é investigada pela CML (Câmara Municipal de Londrina) sob acusação de usar assessores de gabinete como advogados em processos particulares, sem relação com seu trabalho no Legislativo. Ele nega a acusação. Na última segunda-feira (25), a parlamentar permaneceu em silêncio durante seu depoimento na CP (Comissão Processante), que apura uma suposta quebra de decoro parlamentar. A defesa de Anne vai apresentar suas alegações finais e caberá ao relator, vereador Régis Choucino (PP), elaborar o relatório, que pode recomendar a cassação ou a absolvição da vereadora.