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Em primeira votação (e a toque de caixa), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (4) o projeto de lei 130/2023. Apresentado pela prefeitura, o PL extingue vagas da função de inspetoria descrita no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do município – desde que elas não estejam ocupadas por servidores do quadro efetivo.
A administração de Marcelo Belinati (PP) enviou a medida ao Legislativo para dar seguimento à terceirização do serviço. A intenção do Executivo é abrir espaço para a contratação via licitação de 242 inspetores para a rede municipal de ensino, conforme a secretária de Educação da cidade, Maria Tereza Paschoal. Segundo ela, o custo anual da iniciativa é estimado em R$ 12 milhões.
Protocolado pelo Executivo na última quarta-feira (28), o PL passou por tramitação célere e, já na primeira hora da sessão desta terça-feira, teve admissibilidade aprovada – procedimento necessário pelo fato de o texto alterar o PCCS. Logo na sequência, os vereadores acolheram o regime de urgência e os trabalhos foram suspensos seguidamente até que quatro comissões permanentes emitissem parecer à matéria.
“Essa questão da inspetoria é uma demanda antiga das diretoras. É mais uma ação para complementar, por exemplo, questões de detectores de metais, concertina, cerca eletrificada”, argumentou o líder do prefeito na Casa, Eduardo Tominaga (PSD).
Sindserv vê precarização
O formato da proposta foi criticado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina. Para Fábio Molin, a terceirização prejudica as contribuições previdenciárias à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) e precariza o serviço prestado à comunidade escolar.
“Quando você lança uma licitação pelo modelo de menor preço, já sabe o que está por vir. A empresa vai tirar esse lucro na hora de contratar o trabalhador”, analisou o dirigente do Sindserv, reconhecendo, ao mesmo tempo, a demanda por inspetores na rede.
Nunca houve concurso
Atualmente, conforme a secretária de Recursos Humanos de Londrina, Juliana Bellusci, são 100 vagas de inspetoria na administração municipal – das quais cerca de 50 são distribuídas em setores da Educação e de outras secretarias, e a outra metade encontra-se desocupada. “Essas pessoas [que já trabalham como inspetor] têm seus direitos funcionais mantidos”, afirmou ela.
“A inspetoria de pátio é relacionada com controle de fluxo de pessoas, observação de comportamentos que possam ser estranhos à normalidade. Nunca teve concurso para inspetor no município. O cargo de inspetoria foi criado em 2017. Existiam profissionais [concursados] que já estavam postos à transitoriedade e o Executivo entendeu por criar o cargo de inspetor e aproveitou esses profissionais”, explicou a titular do RH.
GM nas escolas
Desde o atentando a tiros ocorrido em 19 de junho contra o Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, a CML aprovou, também em regime de urgência, o projeto de lei 76/2023, que determina a presença de ao menos um guarda municipal em todas as instituições da rede de ensino diretamente gerenciadas pela Prefeitura de Londrina.
O texto passou em definitivo no Legislativo em 22 de junho, mas, até o momento, não se tornou lei. Vereadores como Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Santão (PSC) discursaram em plenário para cobrar Belinati, que precisa decidir pelo veto ou sanção até 14 de julho. “A minha preocupação é esse projeto inviabilizar o 76. Vamos continuar lutando pela sanção do prefeito”, disse o pedetista.