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A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 previu um gasto de valor total de R$ 3,5 trilhões para o governo federal. Esse montante inclui R$ 58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; R$ 90 bilhões para investimentos das estatais; R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida.
Considerando a PEC do Teto, o governo federal não poderá reajustar seu orçamento além da inflação hoje utilizam o IPCA como índice. Mas analisando a distribuição de recursos provisionados, é possível concluir que a dívida pública que em março de 2017 estava em R$ 3,23 trilhões não segue a mesma proporção, visto que sua a metade dos títulos tem a vinculação de remuneração é pela Selic, aproximadamente 1/3 pela inflação IPCA/IGPM, e o restante com a remuneração pré-fixada ou atrelada ao dólar. Hoje a Selic está em 10,25% ao ano, e a inflação prevista pelo IPCA é de 3,90% ao ano, sendo possível constatar o tamanho do rombo.
Neste ano, não estamos conseguindo sequer amortizar a dívida pública, pois quase R$ 1 trilhão vai ser utilizado para rolar a dívida, e outros R$ 340 bilhões vão ser utilizados apenas para pagar os juros.
Por tratar-se muito mais de questão ideológica e política, não vou me estender que em 2005 trocamos a dívida externa (com juros menores) pela atual configuração. Infelizmente, a arrecadação de tributos nunca foi suficiente para que o Estado prestasse um serviço digno à sociedade, sendo que virou corriqueira a utilização de emissão de títulos públicos para o financiamento dos projetos sociais e a própria estrutura governamental.
Em síntese, é possível concluir que o Brasil está utilizando o limite do cheque especial, tentando de todas as formas arrumar suas contas. A reforma previdenciária é necessária porque assemelha-se a uma pirâmide financeira, especialmente para os servidores públicos. As privatizações, o contingenciamento de gastos, a redução de direitos sociais. É muito fácil adotar uma mentalidade liberal quando há tanta desigualdade, que acaba desvirtuando a democracia.
A responsabilidade e o bom senso demanda que o governo federal cumpra com a obrigação assumida quando da emissão dos títulos para os dealers que são 10 bancos e 2 corretoras independentes autorizadas a adquirirem títulos do mercado primário, além dos demais outros investidores de outros produtos para arregimentar recursos para fechar o orçamento. Esse é um dos fatores principais para o mercado apoiar a equipe econômica, já que se não forem feitas as mudanças, não haverá recursos para o pagamento da dívida pública.
Quando um amigo de esquerda criticar o arrocho fiscal, apenas lembre que o problema da dívida pública piorou dramaticamente no mandato de Lula; e se um amigo com verve de direita falar em liberalismo, apenas comente que é impossível nas atuais circunstâncias. É triste!
SEBASTIÃO SEIJI TOKUNAGA é advogado em Londrina
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