A divulgação de mensagens e documentos envolvendo Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aprofundou a crise na Corte. Relatório da Polícia Federal com dados extraídos do celular do empresário aponta, por exemplo, que Alexandre de Moraes fez edições na versão final de um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O escritório afirmou que Moraes analisou a minuta apenas para verificar eventuais impedimentos legais à contratação.

O relatório foi produzido no âmbito da investigação relatada pelo ministro André Mendonça, que retirou o sigilo do documento. Moraes reagiu pedindo ao presidente do STF, Edson Fachin, a abertura de investigação contra Mendonça, a quem acusa de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução das apurações sobre o Master e o caso do INSS.

Mendonça também passou a ser questionado por um encontro com Vorcaro em março de 2025, 11 meses antes de assumir a relatoria do caso. O ministro confirmou a reunião, mas afirmou que tratou de um processo sobre créditos de precatórios e que posteriormente votou contra o interesse defendido pelo empresário.

Nesta sexta-feira (4), Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news, relatado pelo próprio Moraes, e determinou que a questão seja analisada separadamente, sob acompanhamento da Presidência do STF. A PGR (Procuradoria-Geral da República) e Mendonça terão cinco dias úteis para se manifestar. “A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa”, declarou Fachin.

Em entrevista à FOLHA, o advogado Rafael Júnior Soares, doutor em Direito e especialista em Direito Criminal, ressaltou a necessidade de um Código de Ética para o Supremo e afirmou que o atual cenário de crise também é resultado da exposição dos ministros.

“Quando pensamos no STF, é lógico que é uma Corte jurídica, mas, ao mesmo tempo, existe uma perspectiva política de ter relações e contatos com figuras relevantes da República. Talvez essa exposição tão grande, essas manifestações tão pouco discretas, sem reservas, tenham gerado isso”, afirmou.

Na avaliação do especialista, o Supremo não tem conseguido sair de uma crise que ele próprio criou. E o momento, em meio à eleição presidencial, não poderia ser pior.

“Esses ministros, tendo muita exposição, acabam gerando para a sociedade uma percepção de que estão apoiando, especialmente no campo político, o político A ou B. Isso é ruim porque, muitas vezes, atos judiciais corretos, válidos e sem qualquer mácula acabam sendo objeto de uma suspeição indevida”, pontuou Soares.

O advogado vê um “estrago político muito grande” provocado pela crise. “Ainda não conseguimos medir qual será a repercussão jurídica do caso, mas, em termos políticos, isso certamente terá impacto na vida da sociedade e, especialmente, nas eleições deste ano.”

De acordo com Soares, há dois níveis a serem considerados diante das revelações. O primeiro diz respeito à imparcialidade: dependendo das circunstâncias, uma relação pessoal ou profissional pode retirar de um magistrado as condições para julgar determinado caso.

“Por outro lado, essas mensagens que foram divulgadas geram um indicativo de algo mais grave: de que talvez não seja apenas uma relação profissional, mas que essa conexão, esse contato do ministro com o empresário, tenha avançado para algo que não está acobertado pela lei”, destacou.

Para o advogado, é a apuração que deverá esclarecer até onde foi a relação entre Moraes e Vorcaro e se houve alguma conduta que ultrapassou os limites de uma relação pessoal ou profissional.

INVESTIGAÇÃO

Outro ponto da discussão jurídica é o caminho percorrido pelas informações encontradas no celular de Vorcaro. Soares distingue a apreensão do aparelho, autorizada judicialmente, do procedimento adotado posteriormente para produzir um relatório envolvendo autoridades com foro no Supremo.

Segundo ele, os dados encontrados no celular foram obtidos licitamente. A controvérsia está no rito necessário para que essas informações fossem usadas em uma apuração envolvendo outro ministro do STF e se Mendonça poderia determinar as providências adotadas sem uma provocação da PGR. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também é mencionado em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, defendeu a nulidade do relatório.

Na avaliação de Soares, mesmo que o STF considere inválido o relatório produzido pela PF, isso não necessariamente atingiria os dados originalmente apreendidos. “Vamos imaginar que o Supremo Tribunal Federal, pela maioria dos seus ministros, julgue que esse relatório é imprestável. Nada impede que a Polícia Federal, desde que autorizada pelo Supremo, faça um novo relatório, porque o material é válido. É o caminho pelo qual foi feito o relatório que pode ser considerado inválido”, afirmou.

O advogado aponta que parte da dificuldade decorre da falta de regras e precedentes claros sobre uma investigação envolvendo um integrante do próprio Supremo. “É algo que não tem na lei e também não tem nos manuais. A gente vai ter que aprender com a realidade.”

CÓDIGO DE CONDUTA

Soares também defende a criação de um Código de Ética para o STF. Ele lembra que os ministros da Corte não estão sujeitos ao controle disciplinar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e avalia que as regras atuais de impedimento e suspeição não são suficientes para evitar todas as situações de possível conflito de interesse.

O advogado cita como exemplo a participação remunerada de ministros em eventos promovidos por empresas que posteriormente possam ter interesses julgados pela Corte. Uma norma específica, diz, poderia estabelecer limites mais claros para esse tipo de relação antes do surgimento de um eventual conflito.

“Um Código de Ética ou um Código de Conduta é essencial para que haja maior transparência sobre aquilo que os ministros estão fazendo e sobre aquilo que eles não devem fazer”, afirmou.

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