Sem dificuldades, Ratinho Jr emplacou vários projetos na Alep

Curitiba - Em mais um ano sem dificuldades para o governador Ratinho Júnior (PSD), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) abraçou a agenda do governo em 2025 e aprovou todas as propostas enviadas pelo Executivo, muitas delas em regime de urgência. A medida que mais repercutiu foi a redução na alíquota do IPVA, capitalizada tanto pelo governo quanto pelos deputados da base.

Com maioria tranquila no Legislativo desde 2019, Ratinho Júnior viu toda sua agenda ser aprovada sem resistência nos últimos sete anos, com pautas polêmicas como a privatização da Copel Telecom e da Copel, a implantação dos colégios cívico-militares e a terceirização da gestão de escolas estaduais.

Em ano pré-eleitoral, a base governista na Alep sofreu duas baixas que não deverão mudar a equação de 2026. Filiados ao União Brasil e apoiadores da pré-candidatura do senador Sergio Moro (União-PR) ao governo, os deputados Mauro Moraes e Tito Barrichello foram desligados da base e deverão votar de forma independente no próximo ano. A maioria de Ratinho Júnior, no entanto, seguirá intocada: dos 54 deputados da Alep, só oito integram a oposição – seis do PT e dois do PDT.

Líder da base governista, o deputado Hussein Bakri (PSD) comemorou a fidelidade. “Fechamos novamente com 100% de vitórias, aprovando todos os projetos apresentados pelo Executivo. Além de termos tido um desempenho recorde de produção de matérias que se tornaram leis estaduais”, disse. “Tivemos uma pauta extensa com muitos projetos importantes, do governo e dos deputados, que melhoram a vida dos paranaenses”.

Para a oposição a Ratinho Júnior, em 2025 o governo reduziu ainda mais o papel do Estado, ao aprovar terceirizações e encaminhar o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), e aumentou o déficit nas contas dos servidores – em julho, a Alep aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 sem a previsão da reposição. Com isso, as perdas salariais atingiram o recorde de 47,16% neste ano.

“Denunciamos esse caminho e defendemos o interesse público. Servidor não é gasto. Servidor é quem mantém o Estado funcionando”, afirmou o líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT). Para ele, a possível privatização da Celepar estará no cento dos debates em 2026. “Estamos falando de dados da população. Quando o governo enfraquece a Celepar, ele coloca em risco informações pessoais dos paranaenses e abre espaço para interesses privados sobre dados que deveriam estar sob controle público”.

Orçamento recorde

A Assembleia aprovou no início do mês a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a previsão de um orçamento estadual recorde de R$ 81,6 bilhões para o próximo ano. O crescimento é de 4% em relação a 2025. Do total, segundo a Alep, R$ 7,1 bilhões serão destinados a investimentos, com foco em infraestrutura, saúde e educação. Foram aprovadas 3,5 mil emendas dos parlamentares.

A Educação contará com R$ 16,6 bilhões em 2026 (crescimento de 4% em relação a este ano), a Previdência Social com R$ 15,7 bilhões (aumento de 4%) e a Saúde com R$ 10 bilhões (aumento de 7%). A área da Segurança Pública terá R$ 7 bilhões e o Judiciário receberá R$ 5 bilhões. Na área de Transportes, o orçamento será de R$ 3,3 bilhões, aumento de 49%. Serão destinados R$ 19 bilhões para o pessoal ativo (24%), R$ 14,2 bilhões para inativos (19%) e R$ 23,4 bilhões para custeio da máquina pública (30%).

Para Arilson Chiorato, o governo subestimou a arrecadação prevista para 2026, o que dará uma margem para remanejar recursos no próximo ano. “Há uma receita subestimada para ter um superávit financeiro, para o uso de forma deliberada. Passa muito mais do que o limite constitucional. O Estado do Paraná manipula mais da metade do seu orçamento aprovado aqui pela Assembleia”, disse o líder da oposição. “O método de organizar o orçamento do Estado é impositivo demais. É uma forma muito autoritária, reúne subfunções e funções programáticas de última hora sem um parecer técnico viável”.

Audiências e interiorização

A Assembleia fez um total de 87 audiências públicas em 2025, com autoridades e representantes da sociedade que discutiram temas como saúde pública, meio ambiente, economia, mercado, cultura e educação. Além de Curitiba, Cascavel, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaratuba, Londrina, Maringá, Pinhão e Ponta Grossa foram sedes das audiências públicas.

Neste mês, sindicatos e entidades da sociedade civil lançaram uma campanha pelo cancelamento da venda da Copel, durante audiência convocada pela oposição sobre as quedas no fornecimento de energia no Paraná. A meta é colher 90 mil assinaturas em 2026 para protocolar um projeto de lei de iniciativa popular.

Neste ano o Legislativo também ampliou o projeto Assembleia Itinerante. Em 2025 foram realizadas 21 edições – foram 36 desde o início do projeto, em 2023. Desde o início do projeto, os deputados receberam cerca de 7,5 mil demandas da população

Projetos e polêmicas

A Assembleia aprovou em setembro o projeto de lei do governo que reduziu a alíquota do IPVA de carros de passeio para 1,9%. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 42 votos, mas não apresentou estudo de impacto financeiros aos municípios. A estimativa é que as prefeituras do Paraná irão perder até R$ 1,5 bilhão em 2026 com a queda na arrecadação do IPVA. O governo aposta no “repatriamento” de placas de outros Estados e no aumento da arrecadação com o ICMS.

Um projeto polêmico do deputado Marcio Pacheco (PP) foi aprovado neste mês. O texto prevê que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) publique em seu site relatórios mensais sobre abortamentos, inclusive espontâneos, enviados por clínicas e hospitais. A oposição argumentou que isso poderá levar à exposição de mulheres e o texto teve parecer contrário da própria Sesa. Diante da polêmica, Pacheco negociou com a bancada de apoio ao governo e a segunda votação será somente em 2026.

Cartórios

A Assembleia recebeu em setembro dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), para reajustar as custas judiciais e as taxas de cartórios no Estado. O projeto que aumenta as custas foi aprovado, mas a repercussão negativa do reajuste nos cartórios levou a Alep a suspender a votação. Após a reação de entidades do setor produtivo, o projeto foi retirado da pauta. Em alguns casos, o reajuste chegava a 600%.

Socorro Emergencial

A Alep aprovou projetos de socorro emergencial a Rio Bonito do Iguaçu, cidade que destruída por um tornado no dia 7 de novembro. O Legislativo aprovou uma alteração no Fundo Estadual para Calamidades Públicas, permitindo o repasse de dinheiro direto às famílias afetadas; a criação do Programa Auxílio Paraná, prevendo o pagamento de R$ 1 mil, por até 6 meses, a famílias com renda de até três salários mínimos; e a implantação do Programa Reconstrói Paraná, permitindo a transferência de recursos do Estado no valor de até R$ 50 mil por família para a reconstrução de suas casas.

Cassação

O processo que poderá levar à cassação do mandato do deputado Renato Freitas (PT), que se envolveu em uma briga de rua em novembro no Centro de Curitiba, deverá ser concluído até março. O deputado poderá enfrentar outro processo no Conselho de Ética, desta vez por ter afirmado em um podcast que é usuário de maconha.

Colégios cívico-militares

Em outubro, a Alep aprovou a ampliação do programa de Colégios Cívico-Militares para escolas de educação em tempo integral e outras unidades. Ficaram excluídos os Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos e as escolas indígenas e quilombolas.

Spray de pimenta

No início de 2026 a Alep deverá avaliar o projeto que que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de legítima defesa para mulheres. A proposta, dos deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD) foi aprovada neste mês pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.

CNH Social

O projeto aprovado permite que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham acesso gratuito à formação e à obtenção da carteira de motorista, além da inclusão ou mudança de categoria.

Transparência

Em novembro, a Alep conquistou o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que mede o nível de transparência das informações dos órgãos públicos de todo o país. No levantamento deste ano do programa, a Assembleia alcançou o índice de 95,32%. Com o índice superior a 95%, o Poder Legislativo do Paraná foi o único a atingir o Selo Diamante na esfera estadual.