Curitiba - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), em reunião nesta terça-feira (7), aprovou o Projeto de Lei 830/2025, que torna obrigatória a apresentação de relatórios periódicos sobre abortamentos realizados em hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Paraná.

A proposta, do deputado Marcio Pacheco (PP), prevê que os relatórios deverão conter dados como número total de abortamentos, idade gestacional, método utilizado, indicação clínica ou justificativa legal, além da ocorrência de complicações ou óbitos relacionados a esses casos, tanto dentro das unidades hospitalares quanto em outros ambientes.

As informações deverão ser disponibilizadas pela Sesa ( Secretaria de Estado da Saúde) em seu site oficial ou por meio do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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O objetivo, explica o deputado, é ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à preservação da vida. Ele destaca ainda que o projeto não discute os permissivos legais do aborto, mas busca garantir que o Estado disponha de informações precisas para formular políticas públicas de saúde e proteção à mulher e ao nascituro. A proposta também reforça o dever dos órgãos públicos de promover a publicidade de dados de interesse coletivo, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A deputada Ana Júlia (PT) apresentou voto contrário, acompanhado pelo deputado Renato Freitas (PT), solicitando a baixa em diligência do projeto à Sesa, à Sefa (Secretaria de Estado da Fazenda), ao CRM (Conselho Regional de Medicina), à OAB-PR (Ordem dos Advogados do Paraná) e ao Conselho Estadual da Mulher. A deputada também contestou o cancelamento e o reagendamento da reunião desta terça-feira, citando o artigo 74, inciso II, do Regimento Interno da Casa. O fato foi explicado pelo presidente da Comissão, que afirmou ser prerrogativa da presidência o reagendamento das reuniões. (Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)

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