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Os vereadores de Londrina aprovaram o veto parcial do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao PL (Projeto de Lei) n° 19/2024, que fez uma minirreforma administrativa na CML (Câmara Municipal de Londrina) ao alterar a Lei Municipal nº 10.440/2008, que trata da estrutura dos cargos comissionados do Legislativo.
O texto foi sancionado e criou as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias, mas, acatando a recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), Belinati vetou a remuneração do cargo de ouvidor. O argumento é que o salário da função, estimado em R$ 14,7 mil, é superior aos R$ 11,3 mil que o ouvidor da Prefeitura de Londrina recebe. Essa diferença estaria em contrariedade com a Constituição Estadual e Federal, pois não é permitido que os vencimentos de cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
Na última segunda-feira (18), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, acompanhando a análise da Procuradoria Legislativa, votou pela derrubada do veto. O argumento é que o cargo da Câmara exige ensino superior e conhecimento da estrutura da CML, ao passo que não há essa exigência para a função da Prefeitura.
“Como se vê, os requisitos de ingresso de um cargo e de outro são, portanto, diversos, e isso diferencia os cargos, pois um cargo é necessariamente de nível superior e outro não: isto é o que justifica a diferenciação remuneratória entre os cargos”, cita a análise técnica.
Apesar disso, os vereadores seguiram o pedido do presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), e mantiveram o veto. Ele lembra que a Ouvidoria já está criada no Legislativo e que o veto era exclusivo à remuneração da função.
“Foi esse o questionamento, foi feito o veto e nós acatamos. Acho que não vamos entrar nesse mérito aí, embora o nosso ouvidor, nós especificamos bem, não pode assumir qualquer pessoa, de fato ela tem que ter nível superior e tem que ter algumas especificidades para assumir o cargo”, afirma Gomes, que adianta que será apresentado um novo PL “arrumando a questão do valor”.
O presidente parabenizou a posição da Comissão de Justiça e voltou a afirmar que não há nada de errado ou inconstitucional no projeto proposto.
“Eles entenderam que a ação nossa foi uma ação correta. Como o plenário é soberano, a ele compete manter ou derrubar o veto. Nós tivemos o bom senso, mantivemos o veto e agora entra outro projeto para poder regulamentar essa questão do valor que o ouvidor irá ganhar”, reforçando que o “projeto está correto”.
Questionado se esse novo texto irá equiparar o salário do ouvidor da CML com o da Prefeitura, Gomes disse que a questão está sendo debatida e que será “compatível com o salário do Executivo", uma vez que esse ponto foi levantado pelo MPPR.
“Lembrando que são poderes distintos e cada um tem a sua prerrogativa, mas não vejo problema nenhum em corrigir isso. O nosso foco é alcançar o objetivo de trazer uma melhor comunicação com a Câmara, com a sociedade e uma fiscalização maior. E, sem dúvida nenhuma, através da Ouvidoria isso irá acontecer”, acrescenta.
O presidente não deu prazo para apresentar o novo projeto de lei, mas ressaltou que isso deve ocorrer “o quanto antes”. Também não há uma data para contratação dos diretores que irão assumir os cargos criados no PL n° 19/2024.
“Nós vamos trabalhar nisso, estamos focados nisso e, como não tínhamos e até hoje não temos ninguém para indicar, nós vamos, nos próximos dias, estar definindo isso”, garantindo que será feita uma coletiva de imprensa para comunicar quem serão os novos profissionais.