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Os contribuintes londrinenses terão uma nova edição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) à disposição de junho até dezembro. Em votação sem sobressaltos, o Legislativo aprovou por unanimidade, em segunda discussão e redação final, o projeto de lei 87/2023, protocolado na Casa pela Prefeitura há menos de um mês, em 28 de abril. O trâmite acelerado na sessão desta quinta-feira (25) ocorreu porque o Executivo entrou na mesma data com um pedido de urgência para a deliberação.
“Já estamos preparando toda a estrutura da prefeitura para que passe a vigorar a partir de 1º de junho”, adiantou o secretário de Fazenda de Londrina, João Carlos Perez. O programa dá desconto de até 100% em multas e juros de débitos municipais em caso de pagamento à vista. Ainda há como parcelar o tributo de 2 a 19 prestações.
“Tem virado essa estratégia por parte do prefeito, mas é exatamente esse recado que a gente tem que dar: tem que ser uma medida extraordinária. Que não fique esse recado para o cidadão: ‘Olha, vale a pena você atrasar, porque depois vai ter Profis'. A gente não tem garantia nenhuma de que no próximo ano, por exemplo, teremos Profis”, afirmou o líder de Marcelo Belinati (PP), Eduardo Tominaga (PSD).
Ao mesmo tempo, essa será a quinta edição consecutiva do Profis em Londrina. Tominaga ponderou que o programa tem sido recorrente nos últimos anos, segundo ele, “diante de várias situações, crise econômica, [pandemia de] covid-19.”
R$ 43 mil ao mês para FG
Também na sessão desta quinta-feira, acabou aprovado em primeira discussão o projeto de lei 18/2023. Enviado pela Prefeitura, o PL cria 23 vagas dentro da estrutura das secretarias de Governo e de Recursos Humanos, da Ouvidoria-Geral e da Procuradoria-Geral.
O texto teve 17 votos favoráveis e 2 contrários. A rejeição partiu dos vereadores Mara Boca Aberta (Pros) e Santão (PSC). O parlamentar lembrou do déficit de servidores para dar conta de demandas da população em setores como saúde e segurança pública. “Talvez eu precisaria visitar as secretarias para que meu voto seja ‘sim’. A gente precisa de prioridades. A população clama por um melhor atendimento na atividade-fim”, criticou durante discurso em plenário.
De acordo com o assessor da pasta de Governo, Alexandre Trannin, a modificação não resultará em novos gastos para os cofres públicos municipais, já que utiliza os R$ 45.107,36 provenientes da extinção de três cargos para bancar os R$ 43.538,84 que, por sua vez, serão alocados no pagamento das novas funções gratificadas. Os valores são mensais.
“A função gratificada faz jus à responsabilidade que ele [servidor] assume ao tornar-se um diretor, gerente ou coordenador. O que a administração vai fazer é tirar o dinheiro que gastava com um cargo para pagar a função dos órgãos que estão sendo criados”, destacou Trannin.
“Algumas secretarias têm deficiência nessa estrutura. Às vezes se tem só diretoria, ou a gerência não tem coordenadorias. O objetivo é criar uma estrutura completa, de diretoria, gerência e coordenadoria”, acrescentou.
Procuradoria quer incentivar protagonismo da mulher na política
Ainda nesta quinta-feira (25), em votação unânime, os vereadores aprovaram em primeiro turno a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Londrina (CML). A nova estrutura consta no projeto de resolução 04/2022, apresentado durante o mandato da Mesa Executiva anterior.
Uma das entusiastas da proposta, Professora Sonia Gimenez (PSB), disse que, além de receber denúncias de violência contra a mulher, o setor também atuará de forma propositiva, buscando fomentar a adesão feminina à política institucional.
“Vamos acolher essa denúncia, acompanhando o processo e dando uma resposta. Vamos ter um conjunto de dados para alimentar uma plataforma estadual. Vamos trabalhar também incentivando as mulheres a participarem mais da política e incentivando as mulheres a conhecerem mais os seus direitos.”
Gimenez assegurou que a iniciativa não trará novas despesas, já que o intuito é utilizar um servidor da CML na Procuradoria. “Toda vez que tiver um caso de denúncia, essa pessoa vai estar nos auxiliando como um assessor”, declarou.
Quando a matéria for aprovada em definitivo, será eleita uma procuradora entre as sete vereadoras de Londrina. Conforme Gimenez, o Legislativo criará um canal específico para receber as queixas ligadas ao tema.