Pressionado por uma recomendação administrativa emitida no início de agosto pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), o prefeito Marcelo Belinati (PP) decidiu vetar dois projetos de lei de doação de terrenos para empresas. Elaborados pelo próprio Executivo, os textos haviam sido aprovados em julho na Câmara Municipal de Londrina (CML) – entre as contrapartidas, está a adesão ao Programa Boa Praça.

As matérias vetadas são a 251/21 e a 267/21. A decisão de Belinati de não transformá-las em lei foi tomada na última sexta-feira (25) e comunicada pelo presidente da Casa, Emanoel Gomes (Republicanos), no início da sessão desta terça-feira (29) – o anúncio é protocolar em casos como esse. Os vereadores têm até 26 de setembro para decidir se vão manter ou derrubar o veto.

O ofício do prefeito não traz muitos detalhes escritos pelo próprio Executivo. Para justificar o engavetamento, a gestão municipal anexou a íntegra do despacho assinado pelo promotor da 26ª Promotoria de Justiça e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), Renato de Lima Castro.

EMPRESA JÁ ESTÁ EM ÁREA

O PL 251/21 doa para a Sucos Natú uma área pública de 3,4 mil metros quadrados situada na região leste de Londrina. O 267/21, por sua vez, renova a transferência de um terreno de 9 mil metros quadrados na região norte, onde a Churrasqueiras Gaúcha já está instalada – só que as contrapartidas das primeiras doações, feita em meados dos anos 2000, foram alteradas.

O Legislativo recebeu a mesma recomendação administrativa, já que ela contempla outras seis propostas de doação de imóveis ainda em tramitação no parlamento. O líder do prefeito na Casa, Eduardo Tominaga (PSD), havia pedido no dia 10 a suspensão temporária desses PLs até 8 de setembro.

Baseado em argumentos como pareceres da Assessoria Jurídica da própria CML, a medida de Castro questiona a arbitrariedade das doações e indica que a concessão de direito real de uso – uma modalidade de licitação – seria a forma mais adequada de, por meio de igualdade de concorrência, disponibilizar áreas do município para a iniciativa privada. O promotor também enviou recomendação administrativa para as oito empresas beneficiadas pelos textos do Executivo.

PL PROÍBE ALUSÃO A GÊNERO

Os vereadores aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, por 14 votos a 2, um projeto de lei que proíbe “a publicidade por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a gênero e orientação sexual, bem como diversidade sexual relacionado a crianças e adolescentes.”

O PL 185/21 é de Jessicão (PP) e chegou ao plenário com parecer contrário da Assessoria Jurídica da CML, que apontou que o texto fere a competência federal de legislar sobre propaganda comercial. “Como proibir que canais de televisão não veiculem propaganda em um só município?”, questionou o advogado Rafael dos Santos, responsável pela manifestação do corpo jurídico da Casa.

Segundo a autora, o “único objetivo” de sua proposta é “proteger a inocência das crianças”. “Queremos manter as crianças intactas de assuntos que são relacionados a adultos. Orientação sexual, homossexualidade, a pessoa tem que decidir depois, quando ela estiver mais velha”, discursou.

Flávia Cabral (PTB) e Lu Oliveira (PL) votaram contra a medida. Eduardo Tominaga (PSD), Lenir de Assis (PT) e Matheus Thum (PP) estavam ausentes no momento da deliberação. “É inegável que a infância deve ser defendida [...] A minha preocupação é com o cerceamento da liberdade de expressão”, afirmou Cabral.

CE DO MARCO ZERO COMEÇA COM EMBATE ENTRE FÚ E MADUREIRA

A definição dos vereadores da Comissão Especial (CE) da Mata do Marco Zero esteve longe de terminar de forma amistosa nesta terça-feira (29). Autor do requerimento de criação do grupo, Roberto Fú (PDT) contou à FOLHA ter sido “pego de surpresa” com os nomes de Beto Cambará (Podemos) e Mestre Madureira (PP) para integrar o colegiado temporário com ele. “Honestamente, eu esperava outra composição. Estou chocado com esse resultado.”

O pedetista buscava emplacar dois perfis menos alinhados ao Executivo para compor a CE (além de ser da mesma legenda de Marcelo Belinati, Madureira já foi líder do prefeito). Porém, como o PP detém isolado o maior número de cadeiras no Legislativo – são cinco assentos – fez valer seu espaço na reunião a portas fechadas do colégio de líderes partidários que culminou na designação da dupla.

A escolha da função de cada parlamentar na comissão (presidente, relator e membro), que costuma ocorrer logo na sequência da indicação seus componentes, acabou ficando para a próxima quinta-feira (31) por não haver “clima” entre os parlamentares. Fú adiantou que, “por questão de ética”, espera assumir a presidência.

Sob a promessa de realizar um “trabalho técnico” e efetuar “cobranças rígidas” ao Executivo, Madureira afirmou que não entrou no grupo para “esquentar politicamente” o tema. “Pauta política, esquentar assunto e, às vezes, inventar alguma coisa ou mentir para sair bonito no jornal, isso nunca vão ter de mim”, disparou.

O papel de “bombeiro” na comissão – cuja apuração sequer começou de fato – pode ter caído no colo de Cambará. Ele disse que vai buscar um “consenso bacana” entre os vereadores para tentar ajudar a resolver de vez o imbróglio da área da mata, hoje em situação de abandono.

Questionamentos sobre a posse do local e a responsabilidade por sua conservação já foram apurados pelo próprio Legislativo, ainda em 2014, em uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).