O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para 4 a 15 de dezembro a votação sobre a constitucionalidade de uma lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes definiu essas datas para analisar os recursos apresentados contra a chamada Lei da Dosimetria, informou um comunicado de seu gabinete.

A norma reduz as condenações e acelera a progressão para regimes prisionais mais brandos de pessoas condenadas por conspirar para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após o pleito de 2022.

Entre elas está Jair Bolsonaro, que foi condenado em setembro de 2025 a 27 anos de prisão e cumpre pena em regime domiciliar por motivos de saúde.

Outros condenados

A lei também reduziria as penas dos participantes da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Mais de 1.500 pessoas foram processadas pelos atos, e cerca de um terço recebeu penas de prisão.

O Congresso aprovou a lei em dezembro do ano passado, mas Lula a vetou pouco depois. Em abril, os parlamentares derrubaram o veto.

Recursos

Dias após a entrada em vigor da norma, o STF suspendeu sua aplicação ao admitir recursos apresentados por partidos de esquerda.

Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a lei é compatível com a Constituição porque não extingue os crimes nem anula as condenações.

A decisão ocorre poucas semanas depois de o presidente Lula vencer seu quarto mandato ao derrotar, no segundo turno, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente.

Apesar da derrota de Flávio, o Partido Liberal (PL) será a maior força tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados a partir de fevereiro.

Durante a campanha, o então candidato prometeu que sua primeira medida, caso fosse eleito presidente, seria retirar o pai da prisão domiciliar.

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