Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), reuniram-se na manhã de terça-feira (17) com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para pedir que ele libere para julgamento no Plenário da Corte as ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam a Lei da Dosimetria. A lei reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e dos acusados de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes é o relator das ações no Supremo. O objetivo dos presidentes das duas Casas é que o julgamento definitivo sobre o tema seja concluído ainda neste ano.

De acordo com nota conjunta divulgada à imprensa após o encontro, Motta e Alcolumbre ressaltaram ao ministro a importância de uma decisão célere do STF sobre a validade da legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Ainda segundo a nota, Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que dará um retorno sobre o pedido de inclusão na pauta assim que possível.

Histórico

A Lei 15.402/26 originou-se do Projeto de Lei 2162/2023 (de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)) e foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio de 2026, após a derrubada de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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