Política

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AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

Parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes

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Débora do Batom recorre para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria

Advogados contestam decisão que suspendeu aplicação da lei, que está sendo contestada no STF

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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

Ministro é relator de ações contra a legislação que tramitam na Corte

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Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação

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Alcolumbre promulga lei da Dosimetria que beneficia condenados pelo 8/1

Congresso Nacional derrubou veto do presidente Lula, na semana passada; legislação deve reduzir pena do ex-presidente Jair Bolsonaro

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Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria e beneficia Bolsonaro

Medida beneficia todos os condenados pela tentativa de golpe de estado, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro