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A tese da legítima defesa da honra já foi declarada inconstitucional, no ano passado, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Mas é preciso sepultar de vez o uso desse ultrapassado argumento que ainda era utilizado pela defesa de criminosos no sentido de absolver ou abrandar a pena de homens que cometeram feminicídio.
Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que veda o uso da tese de legítima defesa da honra para absolver assassinos na Justiça. A proposta que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal foi aprovada com o voto favorável de 24 membros do colegiado e nenhum contrário.
Como ela tramitava em caráter terminativo, a não ser que senadores apresentem requerimento para votação no plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Além de proibir que seja invocada a tese da legítima defesa da honra durante julgamentos em Tribunais de Júri para absolver acusados de feminicídio, o projeto de lei altera as regras que atenuam as penas de pessoas que cometam os crimes de violência doméstica e familiar e prevê que não pode ser usado para redução de pena o argumento de que o crime foi impelido "por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".
A legítima defesa da honra é um recurso usado como um argumento de justificativa do comportamento do réu. Essa tese colocava como "aceitável" que o réu assassinasse ou agredisse sua parceira caso ela cometesse, por exemplo, adultério.
No Brasil há um caso que teve grande repercussão com a defesa do réu usando a tese da legítima defesa da honra. Trata-se do assassinato da socialite Ângela Diniz. A mulher foi morta pelo seu companheiro, Raul Fernando de Amaral Street, ou “Doca Street”, em 1976, em Búzios, no Rio de Janeiro.
No primeiro júri, em que a referida tese foi usada, Doca Street acabou absolvido e Ângela Diniz foi retratada como pessoa promíscua, sendo apontada como "culpada" pela própria morte.
Mas hoje, com a aprovação do projeto no Senado, o país dá mais um passo para derrubar a velha noção de objetificação da mulher e faz justiça a muitas vítimas de violência doméstica.
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