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Depois de três anos de luta desde que a primeira empresa de transporte por aplicativo chegou a Londrina, a Uber, a regulamentação municipal do serviço será feita na segunda-feira (25), segundo o prefeito Marcelo Belinati. A procuradoria municipal está finalizando a análise jurídica do decreto.
O projeto de regulamentação da Uber foi protocolado na câmara pelo vereador Rony Alves (PTB) em 2017. Mas, com o afastamento de Alves da Casa por conta da Operação ZR3 – em janeiro de 2018 - investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que apura propinas mediante a alterações de zoneamento da cidade, o processo ficou congelado.
Belinati afirmou, em entrevista à rádio Paiquerê 91,7 nesta sexta-feira (22), que os taxistas têm diversas incumbências, como a revisão do carro e o cadastramento, e a falta de regulamentação dos motoristas de aplicativo cria uma situação injusta. “Eles tinham muita obrigação que os motoristas de aplicativos não tinham. Por outro lado, o motorista de aplicativo também não tinha segurança para o trabalho. O decreto vem nesse sentido”, disse.
O presidente da Amalon (Associação de Motoristas de Aplicativo de Londrina), Edward de Souza Franco, explica que a opção foi tentar o “caminho curto” da regulamentação dos motoristas por meio de decreto, devido à necessidade de tirá-los da clandestinidade.
“Tendo em vista tudo que aconteceu com o vereador, houve um impedimento legal, segundo o presidente da Câmara me informou, em que não poderia ser dado prosseguimento ao processo por outro vereador existindo matéria correlata dentro da Casa.” O projeto só poderia ser alterado novamente com um novo processo instaurado por outro vereador na próxima legislatura.
“Como existe essa necessidade urgente, principalmente tendo em vista esses últimos acontecimentos de envolvimento de maus motoristas passando uma imagem negativa para a população, a gente resolveu ir direto via prefeitura mesmo sendo por decreto”, justificou. Um dos últimos acontecimentos citado por Franco foi a prisão preventiva de um motorista suspeito de estuprar uma jovem em fevereiro deste ano.
Os problemas que os motoristas tinham com a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) cessariam com a regulamentação, acrescentou o presidente. Ele disse não conhecer a totalidade do decreto, mas sabe que entre as principais mudanças com a regulamentação será necessidade da abertura de uma MEI (microempresa individual) pelos motoristas de aplicativo. Além disso, eles terão de se cadastrar na CMTU e os veículos terão uma idade máxima de sete anos.
Franco lembra que a construção do decreto foi em conjunto. “A gente pegou informações de outros municípios que já estão regulamentados e municiou a prefeitura com essas informações, fazendo alguns ajustes interessantes para não acontecer em Londrina o que aconteceu em outras cidades.” Um exemplo é a vestimenta do trabalho. A maioria das grandes cidades do País já conta com legislação sobre motoristas de aplicativo. Londrina é uma das últimas, segundo Franco. “Isso levou a alguns ganhos, porque algumas cidades tinham exigências absurdas, como querer que o motorista trabalhe de terno e gravata. A única coisa proibida aqui nesse sentido será o uso de bermuda, camiseta, boné, chinelo e tênis, que acho que é o mínimo que se pode oferecer enquanto categoria profissional.”
MUDANÇAS
Após o decreto, os motoristas terão um prazo para se legalizar: procurar a prefeitura para obter alvará, fazer a MEI e um seguro de passageiros. “É uma burocracia para não ficarmos na clandestinidade. Até então não tínhamos nem como requisitar qualquer coisa da prefeitura porque, para todos os efeitos, a categoria não existia.”
Com a profissão regulamentada, acabam os problemas com taxistas, segundo Franco. “Hoje o taxista paga um tributo e o motorista de aplicativo não paga. Com o decreto passa a ser tudo uma mesma categoria, de motoristas, dividida em dois itens, uma de táxi e uma de aplicativos.” Questionado se o motorista de aplicativo também terá de pagar tributos ao município, Belinati disse que sim, mas não entrou em detalhes. “Vai ter toda uma regulamentação da fiscalização através da CMTU. O motorista terá que estar cadastrado”, afirmou.
Os gastos desses motoristas aumentarão com o decreto, já que, só a mensalidade da MEI é em torno de R$ 50 e o seguro para passageiros R$ 15 por mês. “Também foi levantada uma possibilidade de vistoria anual, mas isso não sei se passou ou não no decreto”, acrescentou Franco.
Com a regulamentação, também serão verificados os antecedentes criminais dos motoristas. “São coisas que devem dar uma melhorada na imagem dos motoristas, porque, regulamentados, a CMTU e a prefeitura vão ter ciência de quem é o motorista, onde ele mora, qual é a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ele será plenamente apto para fornecer um serviço de qualidade para a população.”
Londrina tem hoje cinco aplicativos de transporte: Uber, 99, TOK, Coolt e X49. “Apostamos que o decreto tranquilizará a população, porque a gente percebeu uma preocupação muito grande, principalmente de mulheres inseguras. Não podemos evitar situações de assédio, mas pelo menos vamos dar uma garantia de que esse motorista seja identificado e credenciado”, garantiu.
O Sindicato dos Taxistas de Londrina aprova a regulamentação. A assinatura do decreto de regularização dos motoristas de aplicativo pela prefeitura proporciona adequação à lei federal, conforme lembra o presidente da entidade, Carlos Fernando de Almeida. “A norma vai colocar regras para os aplicativos. É importante porque quando você tem um serviço equivalente com regras diferentes a concorrência é desleal”, pontuou. Mas, para Almeida, não será possível recuperar a clientela que os taxistas perderam para os aplicativos. “Eu acredito que o mais beneficiado é o usuário. Da maneira que está hoje, ele corre risco, falta segurança.” O presidente espera que as empresas que oferecem esse tipo de serviço por aplicativo procurem se adequar o mais brevemente possível “para que o município possa oferecer um serviço de qualidade e de segurança”.