MP tenta na Justiça derrubar proibição de aulas presenciais em Londrina

O MP (Ministério Público) do Paraná, por meio da 10ª e da 22ª Promotorias de Justiça de Londrina (com atribuições na área da Infância e da Juventude – Cível/Protetiva), ajuizou nesta terça-feira (2) ação civil pública contra o decreto municipal que prorrogou o período de suspensão das aulas presenciais nas redes pública e particular de ensino até o dia 28 de fevereiro, baseado, entre outros, no princípio da prioridade absoluta.

O MP pede na ação, ajuizada perante a Vara da Infância e da Juventude de Londrina, que seja autorizado o imediato retorno das aulas presenciais nas creches e escolas do ensino infantil da cidade, tanto públicas como privadas, "de forma híbrida, gradual, facultativa, respeitando-se todas as normas sanitárias (previstas na Resolução 632/2020 da Secretaria de Estado da Saúde – Sesa), cumprindo-se o calendário escolar que já foi planejado”.

LEIA MAIS:

Ante avanço da Covid, Coesp põe Londrina em alerta roxo

Decreto de Ratinho Júnior libera aulas presenciais no Paraná

Nova carreata pede retorno às aulas presenciais nas escolas de Londrina

Também requer que seja autorizada a retomada das aulas presenciais nas escolas do ensino fundamental e médio de Londrina, igualmente públicas e privadas, com prazo de dez dias para que, se necessário, "as unidades de ensino que ainda não estejam em condições de dar imediato cumprimento aos protocolos de segurança procedam as adaptações pertinentes, assegurado o retorno antes do decurso desse prazo”.

As Promotorias ainda solicitam que seja determinado "caráter facultativo, sob critério e avaliação dos responsáveis – ao menos temporariamente, enquanto perdurarem as restrições decorrentes pela pandemia de Covid-19 – do comparecimento de crianças e adolescentes às unidades de ensino, em consideração a condições pessoais dos próprios estudantes ou de integrantes do respectivo núcleo familiar”.

O ajuizamento da ação considera a publicação do Decreto Estadual 6.637, de 20 de janeiro de 2021, que "autorizou, em todo o Paraná, a retomada das aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em universidades públicas e mediante o cumprimento do contido na Resolução 632/2020 da Sesa”.

Três dias depois, houve a edição pelo Município de Londrina do Decreto 85/2021, estabelecendo a prorrogação, "até 28 de fevereiro de 2021, da suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares, públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Município de Londrina”.

As Promotorias de Justiça argumentam na ação que a retomada das aulas presenciais preza pela segurança de crianças e adolescentes, já que, fora da escola, muitas estão em situação de vulnerabilidade, com o "agravamento de condições psiquiátricas, comprometendo a segurança alimentar, aumentando a taxa de gravidez infantil, o número de abusos e maus-tratos, uso de drogas e violência”.

O MP destaca ainda que, "por meio da ação, revestida de verdadeiro caráter de medida de proteção, pretende sanar a patente omissão estatal diante das inúmeras situações de risco e direitos fundamentais violados no Município de Londrina”.

A Promotora de Justiça, Josilaine Aleteia de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina, ressaltou que a ação civil pública foi baseada nos princípios constitucionais da prioridade absoluta e proteção integral das crianças e adolescentes. "O que a gente vislumbrou é de que há indicativos que permitem o retorno responsável das escolas. Nas demais cidades do Estado como Maringá, Cascavel e toda a Região Metropolitana de Londrina ou mesmo Curitiba permitiram o retorno. Só Londrina que não. Muitas vezes essa liberação ocorreu em municípios com questões sanitárias piores que aqui."

De acordo com ela, são vários motivos que basearam a ação civil pública, mas as recomendações da Fiocruz, da Unesco e da Sociedade Brasileira de Pediatria indicam que a ausência da escola por mais de um ano prejudica demasiadamente as crianças e adolescentes e muitas vezes de forma irreparável. "Nós, como promotoras da infância, também contamos com as escolas como núcleos de encaminhamento de violações de direito de abuso, de violência, de ameaça. Com a escola fechada está havendo notória subnotificação desses casos. Então essas crianças ficam sozinhas em casa ou em creches clandestinas enquanto tudo está aberto. Então essa é uma forma de atuar no município de Londrina", argumentou.

Ela pontuou que a evasão escolar teve aumento de 590% no município. "Estamos falando de violações gravíssimas de direitos das crianças e dos adolescentes. De crianças que não estão nem assistindo aulas online. A gente acredita que, com o retorno das aulas nas escolas, haverá uma nova preocupação de cuidar de tantas crianças que estão sendo violentadas, inclusive para órgãos de proteção como o Creas e outros órgãos que vão ter que trabalhar dobrado. Haverá muitas notificações de violação aos direitos das crianças e adolescentes com o retorno presencial das aulas.", projetou.

"Estamos na pior curva epidêmica e as escolas estão fechadas. Esse argumento de que são os alunos que são os transmissores não se sustenta uma vez que as escolas estão fechadas e Londrina está no pico da contaminação." Questionada sobre o argumento do prefeito de que os alunos permanecem muito tempo juntos e podem levar o vírus para os seus pais e avós. "A argumentação dele é válida, mas no contexto atual não. Atribuir o fechamento das escolas porque as crianças podem levar o vírus para casa não se sustenta, porque as crianças permanecem nas ruas ou em creches clandestinas enquanto os pais estão trabalhando. Elas já estão desprotegidas e o que queremos não é o retorno de todo mundo junto. O que a gente visualiza hoje é que várias atividades as pessoas não estão usando as medidas sanitárias de forma correta. Na escola esse retorno tem que ser responsável. Você tem que usar todas as medidas sanitárias, o distanciamento, o retorno tem que ser alternado, deixar distância mínima de 1,5 metro e entrada e saída diferenciada.", enumerou.

Sobre a fiscalização, ela diz que hoje a prefeitura fecha três ou quatro festas por fim de semana, enquanto existem outras na mesma situação. Questionada sobre como resolver essa questão no âmbito das escolas, ela disse a promotoria possui procedimentos que também pretende acompanhar. "Nada obsta que se houver número explosivo de casos a gente não possa intervir. O fato é que há estudos que essa contaminação secundária nas escolas é mínima", declarou.

O presidente do Sinepe, Alderi Ferraresi, afirmou que ainda não chegou a ler as 67 páginas da ação. "A essência a gente conhece e o Sinepe se sente muito feliz, porque finalmente uma luz mais intensa está brilhando no fim do túnel. Sempre tivemos a nossa fala e ações e não tiveram êxito na justiça ou com o prefeito. Nenhuma delas teve efeito algum", destacou.

Segundo ele, o Sinepe está preocupado com a saúde emocional dos alunos, que está sofrendo ao longo de dez meses sem aulas. "Temos chances de abrir as escolas de forma gradual e de forma híbrida. São110 mil alunos da educação básica nas escolas públicas e particulares", apontou.

Ele reforça que as escolas estão preparadas para receber os alunos. "No que se refere à escola particular não temos dúvida que estamos preparados desde maio do ano passado. Passamos por um teste nas oito semanas de funcionamento com a liminar. Aquele período mostrou que estamos absolutamente corretos. Sempre lembrando que será optativo para o pai optar pelo estudo presencial ou não. Concordamos com isso também. Acredito que qualquer deferimento que se tenha na ação pode colocar a opção da família sobre como seus filhos irão assistir as aulas. Vamos torcer para resolver esse problema", declarou.

A Secretária Municipal de Educação, Maria Thereza Paschoal, não quis se pronunciar e atribuiu essa responsabilidade ao Procurador do Município e ao Secretário Municipal de Saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, Felippe Machado afirmou que o município vai se manifestar no âmbito do processo judicial. "Vamos remeter as solicitações pedidas e aguardar a posicionamento do juiz", declarou.

A reportagem ligou para o Procurador do Município, mas ele afirmou que o núcleo de comunicação do município, o N.Com, ficaria responsável por encaminhar a resposta. O N.Com enviou o seguinte texto. "Em relação a ação do MP contra o decreto que prorrogou a suspensão das aulas presenciais em Londrina, a Prefeitura vai se pronunciar nos autos da ação e aguardar a decisão do juiz." (Colaboraram Pedro Moraes e Luís Fernando Wiltemburg)