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Setenta e quatro lojas de Londrina foram contempladas neste ano com o selo "Arma não é brinquedo… dê abraços", incluído na lei municipal nº 9.188/2003 com o objetivo de reconhecer estabelecimentos que não comercializam brinquedos com o formato de armas de fogo. A 10ª edição de entrega do certificado foi realizada na sessão desta quinta-feira (10) da Câmara Municipal de Londrina (CML) e contou com a presença de representantes da Prefeitura, da Polícia Militar, da sociedade civil e do comércio.
O selo é entregue durante solenidades organizadas pela CML e tem validade de dois anos. Em 2020 e 2021, a cerimônia não foi realizada devido à pandemia de Covid-19. Segundo o presidente do Legislativo, vereador Jairo Tamura (PL), o evento é uma forma simbólica de auxiliar as pessoas a refletirem sobre a importância da pacificação nas relações.
Presente na solenidade, o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Londrina, tenente-coronel Nelson Villa Junior, também reconheceu a necessidade da ação. "Não podíamos deixar de enaltecer essa iniciativa, que tenta trazer um pensamento de paz, de harmonia, de evitar o confronto e estabelecer a pacificação social por meio da dissolução dos conflitos pelo diálogo. O monopólio do uso da força é do Estado. Quem tem que estar bem preparado para a utilização de armas para a preservação da ordem pública e o combate à criminalidade violenta é a polícia", disse.
O secretário do Conselho Municipal de Cultura e Paz, Luis Cláudio Galhardi; o vice-prefeito de Londrina, João Mendonça; e o diretor comercial da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Angelo Pamplona, chamaram a atenção para o momento em que a solenidade ocorre, justamente quando há uma guerra na Ucrânia, com diversos mortos entre a população civil. "A arma deve ser utilizada no serviço de segurança pública, por policiais, quando tem que ser utilizada. É isso que queremos passar a nossas crianças", afirmou Galhardi, um dos principais incentivadores da campanha.
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Em seu formato original, a lei nº 9.188 de 3 de outubro de 2003 proibia a comercialização de armas de brinquedo em Londrina. Em 2011, a lei foi alterada para prever também a entrega de um selo às lojas que aderissem à medida. A concessão é feita por meio de requerimento do lojista interessado à Secretaria Municipal de Fazenda, que promove a fiscalização do estabelecimento comercial e autoriza ou não a entrega. Ainda conforme a lei, o certificado deve ser concedido pela Prefeitura e pela Câmara durante solenidade oficial organizada pelo Poder Legislativo.
Em 2014, os artigos da lei que tratam da proibição da venda de armas de brinquedo foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A entrega do selo, contudo, continua permitida.
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