A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (3181/25) que pode criar 330 cargos comissionados para atuar nos gabinetes dos 33 ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). De acordo com informações da Câmara, o valor atual da função é de R$ 3.663,71. O custo para o órgão está estimado em R$ 8,74 milhões no segundo semestre deste ano e R$ 17,49 milhões para os anos seguintes. De acordo com a proposta, os valores dos novos cargos serão absorvidos pelo orçamento do STJ.

REDUZIR FILA DE PROCESSOS

Segundo justificativa encaminhada pelo STJ, o esforço para diminuir a quantidade de processos exige maior qualificação dos servidores para lidar com casos mais diversos e complexos. "É, portanto, necessário aumentar o valor das funções comissionadas estimulando a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros", disse o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. De acordo com ele, as atuais funções comissionadas não tem sido suficientes para manter servidores nos gabinetes, que acabam preferindo ir para outras áreas do STJ.

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38 SERVIDORES POR GABINETE

Atualmente cada gabinete tem 38 funcionários, segundo informa a Agência Câmara. Desse total, 24 são servidores, sendo 22 ocupantes de função. A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o texto teve sua urgência aprovada em 8 de julho, ele já pode ser analisado pelo Plenário sem passar pelas comissões. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

SUSPENSÃO DE RENATO FREITAS

A Bancada de oposição da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) criticou na segunda-feira (18) a decisão do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que restabeleceu a suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, classificou a sanção como injusta, ilegal e marcada por motivações políticas.

"PROCESSO IRREGULAR"

Para Arilson, o processo contra Freitas apresenta vícios graves, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele lembrou ainda que a punição só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes, o que não se aplica a Renato. “Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou.

LIMINAR REVOGADA

A suspensão foi confirmada após decisão liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Vargas havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Renato Freitas. A decisão de Maejima, tomada no domingo (17), devolveu efeitos à pena aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ da Alep.

"DECISÃO ABSURDA"

Renato Freitas classificou a decisão como "absurda" e reforçou que a sanção não encontra amparo no regimento da Casa. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, disse o petista, que pretende recorrer da decisão.

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