​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o recurso protocolado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que tentava retomar o processo de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). Com a decisão da Corte superior, anunciada na noite desta quarta-feira (17), a liminar obtida pela defesa do parlamentar no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) continua válida, e a sessão de julgamento político no plenário permanece suspensa por tempo indeterminado.

​Freitas é acusado por quebra do decoro parlamentar por se envolver em briga de rua no centro de Curitiba em novembro do ano passado. O Conselho de Ética da Alep concluiu pela cassação de mandato do petista e encaminhou para votação em plenário. A sessão de cassação estava marcada para a última terça-feira (16).

A Mesa Diretora da Alep havia acionado o STJ em Brasília na tentativa de derrubar a decisão do Judiciário paranaense, alegando que a suspensão da sessão representava uma interferência indevida e violava a independência entre os Poderes. No entanto, o não reconhecimento do recurso por parte do STJ mantém o freio jurídico sobre o rito do Legislativo.

​A liminar que o STJ optou por não derrubar foi concedida após os advogados de Renato Freitas apontarem uma série de supostas nulidades e irregularidades na condução do processo dentro do Conselho de Ética, incluindo o descumprimento de prazos regimentais e cerceamento do direito de ampla defesa.

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Proteção contra dano irreversível

​O entendimento jurídico que prevalece com a manutenção da liminar é o risco do chamado "perigo da demora". Magistrados apontam que, caso a sessão plenária ocorresse e resultasse na perda do mandato, o dano político ao parlamentar seria imediato e de difícil reversibilidade, mesmo que ele vencesse a disputa judicial posteriormente no mérito. Freitas pretende disputar as eleições de outubro para a Câmara dos Deputados.

​Com este novo revés sofrido pela Assembleia em instância superior, o processo político-administrativo contra o deputado petista não tem previsão para ser retomado. A Mesa Diretora da Alep fica impedida de pautar a votação até que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue, de forma definitiva, o mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa de Freitas.

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