Curitiba - O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Herman Benjamin, não reconheceu o recurso da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para retomar a cassação do mandato do deputado Renato Freitas (PT). A votação da cassação foi suspensa por determinação do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, em liminar concedida na noite de sexta (12).

A reportagem apurou que a Alep deverá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas a assessoria de comunicação do Legislativo informou apenas que o departamento jurídico está analisando o despacho do ministro Herman Benjamin e definindo caminho recursal. O STF seria a instância adequada, por tratar de processos relacionados à constitucionalidade – a principal argumentação da Alep é que a decisão do Tribunal de Justiça não respeitou a independência entre os Poderes.

A votação da cassação do mandato de Renato Freitas estava marcada para a última terça-feira (16). A cassação foi recomendada pelo Conselho de Ética na Alep, no processo que analisava se o deputado quebrou o decoro parlamentar ao se envolver em uma briga de rua no Centro de Curitiba, em novembro do ano passado.

A defesa de Renato Freitas recorreu à Justiça alegando que o prazo do processo estava prescrito e que houve cerceamento à defesa, já que o vídeo completo com a briga não foi exibido durante as reuniões do Conselho de Ética. O advogado Edson Vieira Abdala argumenta ainda que o relator do caso no Conselho de Ética, Marcio Pacheco (PP), é suspeito, por ter feito postagens recomendando a cassação. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luiz Fernando Guerra (Novo), também não poderia atuar no caso, pois a representação foi protocolada por integrantes do Partido Novo.

O petista teve o mandato de vereador em Curitiba cassado em agosto de 2022, acusado de invadir uma igreja durante um ato contra o racismo. A cassação foi suspensa por determinação do então ministro do STF Luís Roberto Barroso, e Freitas foi eleito deputado estadual.

Na Alep, ele foi punido em outros dois processos com a suspensão das prerrogativas preliminares por 30 dias – não poderá se pronunciar ou participar de comissões. No primeiro caso, ele foi punido por participar de um ato no supermercado Muffato, que pedia punição para os suspeitos de matar um cliente; no outro, por ter discutido com um assessor de Marcio Pacheco durante uma reunião da CCJ. A aplicação das punições deverá ser votada pelo plenário da Alep nos próximos dias.

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