Curitiba - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso protocolado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que tentava derrubar a liminar judicial e restabelecer a sessão em plenário para votar a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão monocrática mantém blindada a cadeira do parlamentar até que o mérito das supostas irregularidades processuais seja analisado definitivamente pela Justiça paranaense.

A Mesa Diretora da Alep confirmou que foi notificada e informou que pretende recorrer ao órgão colegiado do STF para que os demais ministros da Corte revisem a determinação de Fachin.

A tentativa da Assembleia de acelerar o julgamento político já havia sofrido um revés recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Herman Benjamin também rejeitou as investidas da procuradoria da Casa.

A tramitação do processo ético-disciplinar na Alep foi congelada originalmente por uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O entendimento do Judiciário baseia-se no risco de "dano irreparável" ao mandato de Freitas em pleno ano eleitoral, uma vez que o deputado é pré-candidato a deputado federal, além de potenciais vícios de rito que teriam cerceado o amplo direito de defesa do parlamentar durante as sessões do Conselho de Ética.

ENTENDA

O pedido de perda de mandato decorre de um episódio ocorrido em novembro de 2025, no centro de Curitiba, envolvendo uma briga física entre o deputado e um manobrista. Embora o Conselho de Ética e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep tenham aprovado o parecer pela cassação por quebra de decoro parlamentar, a votação final — que exige o apoio de pelo menos 28 dos 54 deputados estaduais — segue travada pela barreira jurídica.

Paralelamente ao processo de cassação suspenso, a CCJ da Alep deliberou nesta semana a manutenção de uma punição administrativa contra Renato Freitas: a suspensão de suas prerrogativas regimentais por 30 dias, referente a outros dois processos disciplinares de menor gravidade. No entanto, em relação à destituição definitiva do cargo, o revés no STF impõe um ritmo de espera que frustra os planos da ala governista e da cúpula da Assembleia.

mockup