A Prefeitura de Londrina quer utilizar quase R$ 1 milhão do FMDPI (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) para pagar despesas de custeio de ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) e de manutenção da Secretaria Municipal do Idoso e dos Centros de Convivência, referentes ao mês de dezembro.

O pedido de recursos foi formalizado em um ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, no dia 13 de novembro, ao CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa). A justificativa para o pedido é a crise financeira do município, que projeta um déficit da ordem de R$ 205 milhões para o fim de 2026.

Após receber o documento, a presidente do conselho, Angela Tomasetti, solicitou esclarecimentos à administração sobre os valores e a destinação dos recursos, manifestando preocupação com a legalidade do uso da verba e os possíveis impactos em projetos já aprovados. A secretaria retirou formalmente o pedido, mas informou nesta quinta-feira (19), durante reunião do colegiado, que pretende reapresentá-lo.

Em entrevista à FOLHA, a presidente do CMDPI ressalta que o colegiado tem a atribuição de acompanhar, formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas da pessoa idosa em Londrina, inclusive sobre a destinação dos recursos do fundo. Segundo Angela, o objetivo não é criar obstáculos à continuidade dos serviços, mas assegurar a correta aplicação da verba, sem comprometer os atendimentos na cidade.

“A nossa preocupação é a seguinte: não compete ao conselho executar o orçamento do município, nem assumir a responsabilidade pelo pagamento de despesas que são da administração pública, destinadas a serviços contínuos”, explica Angela.

Entre os projetos aprovados pelo conselho para acessar recursos do FMDPI estão o atendimento psicossocial para pessoas idosas e suas famílias, a terapia ocupacional, a musicoterapia, a integração social, cultural e tecnológica, a melhoria de ambientes e a aquisição de automóvel para locomoção de idosos.

POLÍTICAS PÚBLICAS

A presidente ressalta que o conselho “nunca deixou de agir” quando foi demandado a contribuir para o fortalecimento de políticas públicas na área. Ela cita, como exemplo, o cofinanciamento de vagas em instituições por períodos determinados, com a expectativa de posterior incorporação da despesa pelo município.

“O que nos preocupa é que seja desvirtuada a função do fundo, que é fomentar políticas públicas. Entendemos a gravidade da situação. O fundo poderia até socorrer a administração em determinadas circunstâncias, como já socorreu em outros momentos. Mas a questão é utilizar um recurso escasso sem resolver o problema”, pondera Angela. “Esses funcionários precisarão ser pagos todos os meses. A gente vai utilizar o recurso do fundo e ficar praticamente sem dinheiro.”

SEGURANÇA JURÍDICA

Para analisar a solicitação, o CMDPI pediu um parecer jurídico da PGM (Procuradoria-Geral do Município) e uma manifestação técnica da CGM (Controladoria-Geral do Município), além de esclarecimentos sobre como a administração pretende assegurar a continuidade dos serviços em 2027. O conselho também considera prudente encaminhar a proposta ao MPPR (Ministério Público do Paraná), que já acompanha a aplicação dos recursos do fundo.

A gestão Tiago Amaral projeta um déficit da ordem de R$ 205 milhões para o fim de 2026
A gestão Tiago Amaral projeta um déficit da ordem de R$ 205 milhões para o fim de 2026 | Foto: Emerson Dias/N.Com

Diante dessa situação, o conselho solicitou uma reunião com o prefeito Tiago Amaral (PSD) e com a CML (Câmara Municipal de Londrina) para ampliar a discussão sobre o assunto. “Não queremos nos eximir da nossa responsabilidade. Em todos os momentos em que o conselho foi demandado, nunca deixou de agir. Mas queremos agir com transparência, dentro da legalidade e buscando a melhor solução.”

A Prefeitura fez um pedido semelhante ao CMDPI em 2025, com uma justificativa parecida, mas o colegiado negou a liberação do recurso, entendendo que não cabe usar o fundo com essa finalidade. “E, mais uma vez, chegamos ao fim do ano e nos deparamos com esse pedido.”

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'UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL'

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia afirmou que, “diante do atual cenário de restrições orçamentárias”, consultou o conselho sobre a possibilidade de “utilização excepcional” de parte dos recursos do FMDPI para “apoiar financeiramente o município no pagamento às entidades que prestam serviços à população idosa” de Londrina.

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