Praticamente dois meses após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ter dado recomendação administrativa contrária a oito projetos de lei que doavam terrenos do município para empresas, o órgão e a Prefeitura de Londrina firmaram nesta terça-feira (3) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para buscar “apaziguar” de vez a situação.

Em documento disparado em 4 de agosto, o promotor de justiça Renato de Lima Castro alertou a gestão de Marcelo Belinati (PP) e os vereadores sobre a falta de abertura de concorrência entre eventuais interessados em ficar com as áreas contidas nos PLs. Assinadas pelo prefeito, as matérias atendem indústrias específicas, sem licitação prévia, como indicado pelo MP e, anteriormente, em pareceres do próprio setor jurídico do Legislativo.

À época, o titular da unidade de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) escreveu que, caso o despacho não fosse acolhido, Belinati e os parlamentares poderiam responder por ato de improbidade administrativa.

Um acordo, no entanto, começou a ser costurado ainda naquele mês, como noticiado pela FOLHA em 31 de agosto. Agora, com o TAC assinado na sede do MP, a regra é priorizar a concorrência entre o setor privado via licitação – dando preferência ao modelo de direito real de uso de imóveis já defendido anteriormente por Lima Castro.

Porém, existem exceções. O termo permite a modalidade de dispensa de licitação em caso de situações como a empresa não estar instalada em Londrina, haver ausência de interessados além do beneficiário e a firma ter receita bruta anual acima de R$ 300 milhões, entre outras condições – que não precisam, necessariamente, serem atendidas uma a uma.

O TAC tem 60 dias para ser cumprido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito. O MP, conforme o promotor, almeja um crescimento econômico para a cidade “que respeite a igualdade e moralidade pública”. “Preferencialmente, deve ser realizada licitação, por intermédio de leilão. Não sendo possível – ou seja, sendo uma atividade fundamental ao crescimento da cidade –, é possível uma dispensa de licitação por intermédio da concessão de direito real de uso, ou doação”, detalhou Lima Castro.

Segundo Belinati, as normativas também serão incorporadas à nova lei de incentivo à industrialização hoje em fase de elaboração no Executivo. A promessa é enviar a minuta aos vereadores em 60 dias. De acordo com o prefeito, “muitas indústrias” querem vir para Londrina. “O que se celebra hoje é conseguir segurança jurídica para que essas empresas venham para cá com muita tranquilidade.”

COMO FICAM PLS

Quanto aos oito projetos de leis (PLs) afetados pela recomendação administrativa, Belinati vetou dois que estavam prontos para se tornar lei: a rejeição do Executivo a um deles foi acolhida na Câmara Municipal de Londrina (CML) na semana passada. Outro veto acabou recusado e o projeto está para ser promulgado pelo presidente da Casa, Emanoel Gomes (Republicanos).

Já as outras seis matérias tiveram tramitação suspensa. Para elas, uma das alternativas é apresentar substitutivo já nos moldes do TAC. Em relação aos textos vetados, protocolar novas versões está entre as opções cogitadas pela gestão.

“HOJE A GENTE TEM TRANQUILIDADE”

Presente à assinatura do acordo, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) apontou que prefeituras vizinhas, como as de Cambé, Ibiporã e Rolândia, costumam oferecer melhores condições aos empresários. Para Angelo Pamplona, todavia, a medida desta terça-feira muda essa realidade.

“Hoje não temos mais essa preocupação que tínhamos antes do TAC, das empresas serem assediadas e receberem propostas que Londrina não poderia oferecer. Hoje a gente tem essa tranquilidade que as empresas poderão ficar em Londrina.”