Em sessão virtual nesta quinta-feira (26), os vereadores de Londrina deram aval para começar a tramitar o projeto de lei 212/23, que muda a forma de repasse da prefeitura para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). Apresentado pela gestão de Marcelo Belinati (PP), ele é a primeira “cartada legislativa” do Executivo na tentativa de frear a escalada recente do índice salarial do funcionalismo do município, hoje em 50,78%, já acima do limite de alerta fiscal.

“Ao invés de ser cota-parte patronal, estamos colocando como aporte e abreviando a dívida da Caapsml para três anos. O volume de recursos que vai sair do tesouro para a Caapsml é praticamente o mesmo, não tem que anular receita de nenhuma outra secretaria”, explicou o secretário de Fazenda da cidade, João Carlos Perez.

Com o volume do índice de pessoal em alta, a administração de Belinati suspendeu a contratação de aprovados em concursos. “A nossa intenção é chegarmos no final do ano que vem com o índice abaixo do limite de alerta, um pouquinho abaixo dos 48,6%”, estimou Perez.

A autorização dada pelos parlamentares para que a proposta comece a rodar nas comissões – e depois vá para plenário – é porque a minuta altera um plano municipal (no caso, o da seguridade social dos servidores). Restando menos de 90 dias para o ano legislativo terminar, textos como esse têm de ser admitidos previamente em plenário.

“JABUTI” PASSA DE VEZ

Também nesta quinta-feira, os legisladores aprovaram em segunda discussão, via projeto de lei 61/23, a migração de toda a responsabilidade relativa à proteção animal em Londrina da Secretaria do Ambiente (Sema) para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Essa medida já havia tido aceitação ainda na votação em primeiro turno, mas, na ocasião, o fato de o PL conter um “jabuti” – ou seja, uma questão alheia ao seu intuito inicial – gerou questionamentos de vereadores.

O substitutivo acoplado posteriormente pela Prefeitura à matéria original faz mudanças como a transferência de um grupo de contadores da Controladoria-Geral para a Fazenda e a Procuradoria-Geral. O remanejamento, conforme o Executivo, atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

Foram apresentadas três emendas pelos parlamentares – mas nenhuma delas teve votos suficientes. Uma delas, de Jessicão (PP), limitava a proposta a seu objetivo inicial (dar a CMTU a responsabilidade em ações como a fiscalização de maus-tratos contra animais e reorganizar a estrutura da Sema).

O secretário de Fazenda discursou com contundência contra essas três modificações. “As emendas vão na contramão daquilo que é eficiente [...] Estamos falando de economia processual, de eficiência [...] Já exaurimos o detalhamento desse projeto.”

“Eu não consigo entender a dificuldade que temos hoje de tornar o serviço público mais eficiente. Somos cobrados todos os dias, me cobram alvará que não tem agilidade, me cobram que não conseguimos melhorar o trâmite da questão imobiliária, mas não temos poder de fazer uma gestão administrativa que é prerrogativa do chefe do Executivo e do secretário”, disse João Carlos Perez em tom de desabafo.

“Vejo muitas vezes algumas ‘bombas’ jogadas no colo dos vereadores. Coisas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa. Essa é uma crítica que tenho ao projeto”, observou, por sua vez, Santão (PSC).

VEREADORES APROVAM PROJETO CONTRA “BANHEIRO NEUTRO”

A sessão desta quinta-feira (26) da Câmara Municipal de Londrina (CML) também teve a aprovação em primeiro turno do projeto de lei 240/21. Foram 15 votos a favor e duas abstenções (de Lenir de Assis, do PT, e Lu Oliveira, do PL). Beto Cambará (Pode) e Professora Flávia Cabral (PTB) não participaram da deliberação.

Tramitando na forma de um substitutivo, o PL protocolado há quase dois anos por Jessicão (PP) proíbe no município a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos biológicos diferentes em estabelecimentos públicos e privados.

A proposta também “libera” a instalação de “banheiro adicional de uso simultâneo, desde que contenha um vaso sanitário e um lavatório para uso individual, garantindo a privacidade e respeitando a diversidade de gênero”.

“Estamos com esse projeto para combater uma aberração que vem se criando nos últimos tempos, que se chama ‘banheiro neutro’. O substitutivo vem com um texto possibilitando a criação do terceiro banheiro caso algum estabelecimento particular queira ter”, discursou Jessicão (PP), autora da matéria, alegando que a medida trará segurança para mulheres ao frequentarem sanitários.

“A minha grande preocupação é que, ao votar esse projeto, reforcemos aqui um conceito que se tem muitas vezes da questão da população LGBTQIA+ [...] Não podemos pressupor que uma pessoa seja uma potencial ameaça à segurança da outra pelo fato de ela ser diferente do nosso grupo”, contrapôs Lenir de Assis.