Encarado pelo Executivo como uma das principais medidas para, ainda ao longo de 2024, tentar reduzir o índice salarial da Prefeitura de Londrina, o projeto de lei (PL 212/23) que altera a forma de repasse da cota-parte patronal da administração municipal para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) acabou aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira (21).

A deliberação ocorreu em primeiro turno, e sob regime de urgência pedido pela gestão de Marcelo Belinati (PP) aos parlamentares na última semana. Agora o texto já volta para a pauta na reunião ordinária de quinta-feira (22), em segunda discussão. A programação é para transformá-lo em lei ainda este ano.

Durante o debate, parlamentares chegaram a questionar o estágio atual e futuro da “saúde” do caixa da previdência local. “Uma preocupação é como isso está sendo equacionado para que, lá na frente, não recaia o peso sobre os trabalhadores”, comentou Lenir de Assis (PT).

Já Mara Boca Aberta (sem partido) expôs dúvidas – levantadas por servidores, segundo ela – quanto à capacidade de o PL reduzir e trazer estabilidade ao montante já extrapolado da folha de pagamentos (outubro terminou em um patamar de 50,62%, seguindo além do limite de alerta, conforme o próprio secretário de Fazenda da Cidade, João Carlos Perez).

Entre os questionamentos de funcionários, de acordo com a vereadora, estariam possíveis prejuízos ao pagamento de licenças e horas-extras, além da atual impossibilidade reforçada por ela de se contratar aprovados em concursos. A suspensão passou a ser adotada neste semestre pela administração como forma de contenção de gastos.

Porém, representantes da Prefeitura presentes à sessão asseguraram que a proposta mantém o equilíbrio atuarial e financeiro da Caapsml, não altera a contribuição feita pelos servidores e, de quebra, garante uma redução gradual do teto de gastos com pessoal ao “retirar” R$ 120 milhões ao ano desse cálculo. A estimativa é chegar a menos de 48,6% – portanto, fora do limite de alerta – dentro de pouco mais de um ano, em dezembro de 2024.

“Não pode simplesmente extinguir essa cota patronal e não fazer uma reposição desse recurso junto à Caapsml [...] De que forma estamos fazendo essa ‘troca’? Transformando essa cota patronal dos inativos em aportes e reduzindo o prazo de pagamento de um parcelamento. Ele venceria em 2039 e estamos enxugando esse período para 36 meses”, detalhou a diretora de Orçamento da Secretaria de Planejamento, Darling Maffato, em explicação ao plenário.

REENGENHARIA FINANCEIRA

O titular da Fazenda disse que o PL resultará em uma “reengenharia financeira” na Prefeitura. A medida, nas palavras de Perez, “irá garantir que o fundo de previdência tenha recurso para fazer frente às despesas dos inativos e pensionistas e, ao mesmo tempo, irá contribuir para uma redução no índice de pessoal.”

O texto levado ao Legislativo a toque de caixa teve parecer favorável das quatro comissões temáticas pelas quais passou (Justiça, Administração e Serviços Públicos, Finanças e Seguridade Social).

“Veio de encontro ao estudo que estávamos fazendo a respeito da revisão do plano de amortização [da Caapsml], uma tomada de contas especial do Ministério Público do Tribunal de Contas [do Paraná] solicitando a exclusão da cota-parte patronal sobre a folha dos inativos – o município de Londrina, acho que é o único do Brasil que tem essa situação hoje. Aí aproveitamos isso já para dar mais corpo para esse estudo”, apontou a diretora de Orçamento.