A administração de Marcelo Belinati (PP) obteve por unanimidade dos vereadores durante a sessão desta quinta-feira (16) a autorização necessária para votar em regime de urgência o projeto de lei (PL 212/23) que altera a forma de repasse da Prefeitura para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). Agora o texto já está programado para entrar em deliberação em primeiro turno na pauta de terça-feira (21).

Como já adiantado pela FOLHA, a matéria é a primeira tentativa da gestão para, por meio de uma lei, frear a escalada recente do índice salarial do município – segundo o próprio secretário de Fazenda da cidade, João Carlos Perez, o montante já estava em 50,78% no fim de outubro.

Hoje o Executivo está acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), condição que já culminou em decisões como a suspensão da contratação de aprovados em concursos. Se o PL passar no Legislativo, o teto deve cair para menos de 48,6% até o fim de 2024, conforme estimou Perez – tirando, assim, a Prefeitura do nível de alerta.

“Ao invés de ser cota-parte patronal, estamos colocando como aporte e abreviando a dívida da Caapsml para três anos. O volume de recursos que vai sair do tesouro para a Caapsml é praticamente o mesmo, não tem que anular receita de nenhuma outra secretaria”, explicou na ocasião o titular da Fazenda.

A proposta, no entanto, só tem o parecer favorável de uma comissão até agora – a de Justiça, no caso. Ela ainda terá de passar nesta sexta-feira (17) por outros três colegiados – Administração e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento e Seguridade Social – antes de estar em condições de ser votada em plenário.

Por outro lado, já há orientações técnicas em favor da medida, como é o caso da manifestação conjunta elaborada pela consultoria legislativa da Câmara Municipal de Londrina (CML) para embasar o voto das comissões de Administração e Serviços Públicos e Seguridade Social.

O documento afirma reconhecer “a necessidade de o município promover ajustes na legislação previdenciária, com o objetivo de adequação às normas do Ministério da Previdência e, como as medidas propostas não trazem prejuízos aos servidores públicos do município, nada tem a opor quanto ao prosseguimento da tramitação do projeto”.

A Controladoria da Casa também avaliou o texto e, em relatório à Comissão de Finanças e Orçamento, sustentou que “nada tem a se opor” quanto à alteração nas transferências à previdência municipal.

ATUALIZAÇÃO EM IPTU

Em votação sem percalços – e também de maneira unânime – os parlamentares aprovaram em primeiro turno nesta quinta-feira um projeto de lei (PL 185/23) formulado pela gestão Belinati para inserir faces de quadra de uma série de imóveis de Londrina na Planta Genérica de Valores (PGV).

Esses locais, conforme o Executivo, tiveram a construção de novos empreendimentos imobiliários nos últimos anos e, portanto, devem ter majoração no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“Para que não ocorra nenhuma injustiça fiscal no futuro e a tabela fique atualizada com esses novos empreendimentos que estão constantemente ocorrendo aqui, faz-se necessária a aprovação dessa lei, assim como já fizemos em outros momentos – na verdade, [o Executivo] tem mandado ano a ano. Posterior a 2018, tem sido recorrente a gente aprovar”, discursou em defesa do PL o líder do prefeito na casa, Eduardo Tominaga (PSD).