EDITORIAS 
O deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra quatro emendas aprovadas em bloco há uma semana na Assembleia Legislativa do Paraná (AL) que permitem ao Executivo acessar recursos de Fundos Especiais, além de ajustar a legislação para torná-los de natureza contábil. Uma dessas emendas autoriza o governo estadual a captar recursos do superavit da Agepar (Agência Reguladora do Paraná), uma norma que a bancada da oposição na AL vê como alheia ao tema principal do projeto de lei. A justificativa para a Adin é que por terem sido criadas como autarquias especiais, as agências reguladoras foram dotadas de autonomia de gestão, autonomia decisória e autonomia financeira, atributos necessários para o desempenho independente de suas funções essenciais.
A emenda foi apresentada pelo deputado Marcio Nunes (PSD), ex-secretário do Desenvolvimento Sustentável do governo Ratinho Junior (PSD). Por meio dela o Poder Executivo poderá utilizar os recursos advindos do superavit financeiro que for constatado na Agepar para ser aplicado em programas considerados prioritários, com o limite de R$ 100 milhões.
Segundo Nunes, essa emenda é justificada pela defesa do interesse público. “Objetiva a melhor utilização para um recurso proveniente de um superavit orçamentário em benefício da população, na manutenção das rodovias, que anteriormente era realizada pelas concessionárias.” Ele argumenta que a disponibilização de recursos oriundos de arrecadação resultante dos próprios usuários do serviço de concessão de rodovias cumpre a finalidade originária de tais destinações, permitindo que o Estado tenha condições financeiras para fazer a manutenção destas vias. “A emenda foi analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, que é a responsável nessa Casa de Leis por emitir pareceres quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições, tendo sido aprovada nessa instância e encaminhada ao plenário, onde também foi aprovada pelos deputados", aegumenta.
Ainda de acordo com Nunes, o recurso custearia a manutenção das rodovias estaduais no período de vacância entre os contratos de concessão de pedágio. Ele justifica que o período de vacância entre a concessão anterior e a finalização dos processos administrativos da nova concessão no Anel de Integração gerou a necessidade de que as despesas, até então arcadas pelas concessionárias, fossem custeadas pelo governo estadual a fim de manter as rodovias paranaenses em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. Foram 37 votos favoráveis e seis contrários.
CONTESTAÇÃO
Conforme o deputado Tadeu Veneri, a Agepar não pode perder receitas para o Estado quando o Poder Executivo entender que tem projetos prioritários. Ele diz que se a lei for sancionada pelo governador Ratinho Junior e publicada no Diário Oficial, imediatamente entrará com a Adin. “É um absurdo, seria o mesmo que retirar recursos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e transferir para o Ministério da Saúde. A autorização não consta da lei que criou a Agepar, ela não é um braço de arrecadação para o DER, possui autonomia administrativa e financeira. Possui receitas (art 53,LC 222/20), de recursos de regulação, convênios, doações , taxa de regulação etc, e todos têm destinação específica”, argumenta.
Ele ressalta que a emenda 148/22 gerou uma confusão. “Na terça-feira (21) temos uma reunião com o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Paraná), Pablo Camargo, porque entendemos que a situação é irregular. O deputado não pode resolver tirar dinheiro de um fundo qualquer. Ele não poderia fazer isso com fundo algum. O pior é que ele resolveu tirar da Agepar e repassar para o Estado para manter as rodovias do Anel de Integração. É uma coisa bizarra. É aquela história: hoje tenta-se tudo. Se colar, colou. Na terça-feira estarei no TCE e se o governador tiver o mínimo de racionalidade vai vetar. Mas se ela for publicada sem vetos e sancionada na íntegra, com essas emendas absurdas, preparamos uma Adin. É óbvio que esse dinheiro não é só para consertar rodovias, mas vai beneficiar grupos que fazem esses consertos. R$ 100 milhões em um período como esse faz um bom reforço de caixa”, destaca.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGR) e a Agepar afirmaram que só se pronunciariam se a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial pelo governador. A reportagem não conseguiu ouvir o TCE sobre o assunto.
Receba nossas notícias direto no seu celular. Envie também suas fotos para a seção 'A cidade fala'. Adicione o WhatsApp da FOLHA por meio do número (43) 99869-0068 ou pelo link wa.me/message/6WMTNSJARGMLL1.