O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) solicitou que o Executivo interrompa a tramitação e faça adequações no PL (Projeto de Lei) n° 52/2025, que altera o Estatuto dos Servidores de Londrina para, entre outras coisas, permitir o acúmulo salarial de servidores municipais, estaduais e federais nomeados para cargos comissionados na Prefeitura.

O projeto autoriza os agentes a receber o salário original, pago pelo município, pelo Estado ou pela União, e uma gratificação de até 90% da remuneração do cargo na Prefeitura. O ônus da cessão pode ser negociado, mas o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990) proíbe que a União assuma as despesas de servidores cedidos a outros entes.

Enquanto o assunto ainda é debatido no Legislativo, os secretários Leonardo Carneiro (Gestão Pública e RH) e Vivian Feijó (Saúde), que são servidores estaduais, estão acumulando os valores.

O salário bruto de Feijó no Estado é R$ 21,5 mil (R$ 14,3 mil líquidos). Na Prefeitura, a gratificação é de R$ 19,7 mil, 90% do subsídio de secretária, atualmente em R$ 21,9 mil, mas é aplicado um redutor constitucional de R$ 7,5 mil. No final, os cofres municipais pagam R$ 11,6 mil e, com descontos, ela recebe R$ 9,8 mil.

No caso de Carneiro, o vencimento estadual é de R$ 31,3 mil (R$ 20,4 mil líquidos) e o municipal, R$ 15,3 mil, equivalente a 70% do subsídio do secretariado. Ele tem um redutor de R$ 4,8 mil, o que faz o município pagar uma gratificação de R$ 9,9 mil - são R$ 8,6 mil líquidos.

No documento enviado à Câmara, o Observatório afirma que o acúmulo dos valores é inconstitucional e uma ofensa à “eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa”.

“Eficiência porque pode passar a responsabilidade de pagamento de trabalhador/servidor de uma esfera para outra, ou seja, o ente público que recebe o trabalho não ser o ente público pagador, o que não se coaduna com o princípio de eficiência”, escreve na manifestação.

“Impessoalidade e moralidade, porque permite práticas escusas e prejudiciais a determinadas populações, haja vista que permite aos administradores que paguem trabalhadores/servidores para trabalharem em outros locais de acordo com preferências pessoais, o que não se coaduna com estes princípios", continua.

O Observatório também lembra que, em dezembro de 2024, foi aprovado o aumento salarial do secretariado de Londrina, cujos vencimentos passaram a ser de R$ 21,9 mil.

Entre os pedidos da entidade está que o Executivo retire o PL para adequações e que a Câmara promova a participação social para discutir o assunto, "bem como não aprove o projeto de lei da maneira em que se encontra, em razão do risco de inconstitucionalidade da norma."

PRÓXIMOS PASSOS

Presidente do OGPL, o advogado Roger Trigueiros disse à FOLHA que a entidade enviará ofícios para todos os secretários e vereadores, e para o prefeito e vice-prefeito de Londrina. O objetivo é pedir o posicionamento dos agentes sobre a proposta. “Queremos que eles se posicionem sobre esse projeto. Entendem que é moral? A administração está falando que está na lei, mas não é moral, não é justo e não é ético. Ter o posicionamento individual de cada um é o primeiro passo”, afirmou.

PROCURADORIA

O setor jurídico da Câmara já se manifestou contra o artigo que permite o acúmulo dos salários. O entendimento é que o pagamento do secretariado deve ser por subsídio, e não por gratificação, e recomenda supressão desse trecho da matéria.

“Como a redação proposta permite que o cargo de secretário seja pago por remuneração + gratificação, cria, portanto, alternativa não prevista na Constituição”, afirma o parecer.

Apesar do apontamento da Procuradoria Legislativa, a Comissão de Justiça da CML aprovou na semana passada o projeto sem alterações. Votaram contra o acúmulo salarial os vereadores Santão (PL) e Paula Vicente (PT).

TRAMITAÇÃO

Protocolado em março pelo Executivo, o projeto de lei não deverá ser analisado em urgência pelo plenário da Câmara. A líder do prefeito Tiago Amaral (PSD), vereadora Flávia Cabral (PP), garantiu que haverá tempo para que todos possam “se debruçar” sobre o PL.

mockup