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Com objetivo de endurecer as regras de atendimento aos clientes de bancos, a Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (24) uma proposta da alteração de lei que pretende impor mais rigor na sanção para agências bancárias que desrespeitam o direito do consumidor. Trata-se do projeto de lei 225/2021, que altera lei municipal vigente desde 1998 e que estipula tempo de espera para atendimento bancário, dentro de um limite razoável. Foram 18 votos favoráveis às mudanças nas regras na última sessão.
A lei estabelece como tempo razoável até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera de feriado prolongado, no dia imediato ao feriado prolongado e em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais (nesse caso, nos bancos que prestam esses serviços).
PUNIÇÃO
Caso o estabelecimento não cumpra o tempo estabelecido, o projeto prevê multa de R$ 5 mil para a primeira infração, de R$ 10 mil para a segunda, de R$ 20 mil para a terceira, de R$ 35 mil para a quarta e de R$ 55 mil para a quinta. Atualmente a lei sancionada há 24 anos determina aplicação de multa no valor de 200 a 800 UFIRs para a instituição financeira, valores considerados brandos pelo órgão de defesa do consumidor, o Procon Londrina.
O diretor-executivo do Procon Londrina, Thiago Romeiro, avalia que é importante atualizar a lei que obriga as agências bancárias estabelecidas em Londrina a manterem funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável. "Esse projeto do Executivo foi uma demanda do Procon e nós encampamos essas mudanças nas regras. Ela será muito útil aos consumidores londrinenses porque além de elevar os valores da multa, que estavam totalmente defasados, a nova lei retira a pena de advertência para a primeira infração e terá multa direto", diz. Segundo ele, os valores das multas passam a ser atualizados anualmente pelo IPCA. "Na lei anterior tinha uma multa de R$ 741,00 na segunda infração e agora será de R$ 10 mil", exemplifica Romeiro.
A lei também define que a partir da quinta multa o Procon já pode pedir autuação para retirar o alvará de funcionamento do estabelecimento que infringir a regra. "A partir de agora essas novas multas têm um caráter pedagógico de estimular essas instituições financeiras a cumprirem o que está disposto na lei municipal. Os bancos terão que preparar melhor seus funcionários ou contratar mais colaboradores para que o consumidor seja beneficiado, sejam atendidos de forma correta."
Em 2021, 15 bancos foram autuados pelo Procon Londrina por filas acima do tempo mínimo de espera e a maioria era reincidente, segundo o órgão.
DEMANDA
Para o vereador Ailton Nantes (PP), os bancos precisam colocar mais funcionários para atender nas agências bancárias e respeitar a vontade do cliente do atendimento presencial. "São instituições que mais lucram em nosso país. Mas apelando pela razoabilidade temos que nos pautar pelo ser humano que utiliza esse estabelecimento. Tem o grupo que usa a tecnologia, mas tem muita gente que faz autoatendimento e precisa de auxílio, além de outro grupo que não tem acesso e precisa de fato do atendimento físico. Onde fica a função social da agência bancária? A culpa da fila não é do funcionário, mas do sistema."
A vereadora Lenir de Assis (PT) também disse que a queixa contra as filas nos bancos é corriqueira, sobretudo dos moradores que procuram agências da zona norte de Londrina, além do público mais vulnerável que precisa acessar os bancos para sacar o auxílio emergencial, o chamado Auxílio Brasil. "Fica aqui uma denúncia por conta do lucro, a população fica desassistida. A ausência desses funcionários acarreta em filas grandes, quando eles são atendidos."
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