A Prefeitura de Londrina está preparando uma nova etapa de renegociação de dívidas, prevista na lei que criou o Regulariza Londrina, que vai abranger cerca de R$ 300 milhões em débitos de IPTU ainda não executados judicialmente. A meta com o primeiro edital, que deverá ser publicado na próxima semana, é arrecadar R$ 30 milhões. Com os editais seguintes, que incluirão ISS e taxas, a expectativa é chegar a R$ 50 milhões.

Embora a medida já estivesse prevista pela administração, o lançamento vai coincidir com um momento de fragilidade financeira do município, que tem um déficit projetado de R$ 205 milhões para o fim de 2026.

O prefeito Tiago Amaral (PSD) anunciou nesta semana uma série de medidas para tentar reequilibrar as contas, incluindo ações para reduzir os repasses do subsídio do transporte coletivo e o contingenciamento de contratos da Prefeitura.

Em entrevista à FOLHA, o secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, explica que, nesta etapa, a negociação levará em conta o perfil da dívida e do devedor.

“A lógica é: quanto mais difícil de receber a dívida, maior é o desconto; quanto mais fácil de receber, menor é o desconto. A lei traz alguns critérios e fazemos essa análise do perfil da dívida e do devedor e, a partir daí, abrimos a negociação”, pontua o titular da pasta.

Para o primeiro edital, a Prefeitura vai oferecer descontos de 35% a 70% sobre juros e multas dos débitos de IPTU, com possibilidade de adesão, a princípio, até 28 de dezembro. “Na prática, o desconto continua sendo muito bom, mas agora há essa análise de perfil”, acrescenta Pires.

OUTRA MODALIDADE

A lei também prevê outro modelo de renegociação para contribuintes com dívidas acima de R$ 2 milhões. Nesses casos, a negociação pode ser solicitada a qualquer momento, sem necessidade de publicação de edital. Segundo o secretário, os pedidos já apresentados nessa modalidade somam cerca de R$ 33 milhões.

“Existe uma comissão formada por servidores da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria para fazer essa negociação dentro dos parâmetros da lei. Eles vão avaliar qual é o tipo do crédito, se tem chance de receber, se tem garantia”, explica Pires, que exemplifica que, no caso de um devedor em dificuldade financeira, a cobrança se torna mais difícil e, por isso, pode haver condições para a concessão de um desconto maior. “É o que chamamos de transação individual.”

PREVISÃO NA LEI

A legislação do Regulariza Londrina impede, por pelo menos cinco anos, a criação de novos programas especiais de parcelamento ou regularização incentivada com remissão, anistia ou redução de juros e multas, como ocorria nos antigos Profis. A transação tributária, no entanto, já está prevista na própria lei e estabelece critérios específicos para a negociação, levando em conta fatores como a capacidade de pagamento do devedor e a possibilidade de recuperação da dívida.

A medida deveria ter sido lançada no primeiro semestre, mas foi adiada por questões relacionadas ao desenvolvimento do sistema. Agora, a expectativa é que a arrecadação ajude a reforçar o caixa da Prefeitura neste fim de ano. “Esse alívio corresponde ao valor total que entrar, porque todo o recurso arrecadado com a negociação fica disponível para o município pagar suas contas", reforça o secretário.

SALÁRIOS E 13° GARANTIDOS

Em meio à crise financeira e às medidas de contingenciamento, Pires afirma que os pagamentos dos salários e do 13º dos servidores municipais estão contemplados nas projeções de arrecadação para os próximos meses. Os cálculos consideram tanto a arrecadação própria do município quanto as transferências do Estado e da União.

“Não temos nenhuma previsão aqui de não pagar salário, não pagar 13º, porque está tudo dentro da programação de arrecadação”, garante. “Isso está, de certa forma, sob controle.”

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