A Prefeitura de Londrina lança nesta segunda-feira (22) o Regulariza Londrina, programa de renegociação de débitos que substitui o Profis (Programa de Regularização Fiscal), criado na gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). Em meio às dificuldades financeiras, a expectativa é arrecadar R$ 160 milhões ainda em 2025 e outros R$ 230 milhões a longo prazo, totalizando R$ 390 milhões.

A novidade é que tanto a consulta quanto a adesão poderão ser feitas pelo site da Prefeitura. A implantação da plataforma digital acabou adiando o lançamento em alguns dias. O decreto que regulamenta a lei aprovada pela CML (Câmara Municipal de Londrina) foi publicado na última sexta-feira (19).

O Regulariza Londrina é visto pela gestão Tiago Amaral (PSD) como uma aposta para dar fôlego aos cofres municipais ainda neste ano. No início de 2025, a Prefeitura anunciou que o Orçamento tinha um déficit de cerca de R$ 300 milhões, atualmente reduzido para aproximadamente R$ 200 milhões. As medidas de contingenciamento vêm atingindo, sobretudo, os gastos com custeio.

De acordo com o secretário de Fazenda, Eder Pires, o programa é fundamental para adequar as contas do município, que segue com o “cinto apertado”.

“Conforme o Regulariza for sendo efetivado e tiver uma adesão satisfatória, vamos avaliando o que é possível fazer. Se superar as expectativas, naturalmente também vamos nos reorganizar, principalmente na questão do contingenciamento. O nosso termômetro é o Regulariza”, afirma Pires.

Os resultados do programa também vão impactar o substitutivo à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, que será encaminhado à CML para corrigir a diferença de R$ 200 milhões entre despesas e receitas previstas para o próximo ano.

IPTU COMO ALVO

Segundo o secretário de Fazenda, o principal foco da administração é reduzir a dívida do IPTU, hoje estimada em R$ 750 milhões, com inadimplência em torno de 27%. O programa oferece vantagens inclusive para contribuintes que ainda não quitaram o IPTU e a taxa de coleta do lixo deste ano. Quem pagar em cota única terá desconto de 5% no valor principal e de 100% de juros e multa. No parcelamento em até três vezes, o perdão de juros e multa permanece.

Já para débitos anteriores, a quitação à vista garante anistia total de juros e multa. No caso de parcelamento, a anistia é parcial e varia conforme o número de parcelas: 90% para parcelamento em até três vezes; 70% para quem pagar em 60 meses; 50% para parcelamentos em 90 vezes e 40% para quem escolher pagar em 120 meses.

A regulamentação definiu prazo até 30 de novembro para adesão em cota única e parcelamentos de curto prazo e até 22 de dezembro para adesão em parcelamentos de longo prazo (até 120 vezes). Embora a recomendação seja pelo uso do sistema online, a praça de atendimento da Fazenda também prestará suporte presencial.

“O primeiro alvo é o IPTU, porque é o que mais o Profis atingia e, ao mesmo tempo, incentivava a inadimplência. Na sequência vem o ISS, pelo movimento econômico da cidade, e depois as dívidas mais antigas, que antes não eram contempladas”, explica Pires.

Não serão incluídos no programa débitos de multas de trânsito, condenações por improbidade administrativa, descumprimentos contratuais e outras hipóteses vedadas pela legislação.

De acordo com o secretário, a estimativa de arrecadar até R$ 390 milhões no longo prazo é reflexo da própria procura pelo programa, já que grandes — e antigos devedores — do município sinalizaram que querem quitar os débitos. Também porque será uma oportunidade única, pois a lei aprovada pela CML proíbe a criação de novos programas de regularização nos próximos cinco anos.

“Houve uma discussão na Câmara para propor emendas que restringissem esse ponto, mas conseguimos fundamentar e justificar. Foi mantida a decisão de não ter outros programas nos próximos anos. É um alerta: trata-se de uma oportunidade única”, ressalta Pires.

CONSULTA SIMPLIFICADA

Na página inicial do site da Prefeitura será possível fazer uma consulta rápida sobre a existência de débitos, utilizando CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária. Para o detalhamento das dívidas, será usado o acesso via Gov.br.

“O sistema foi reestruturado e está muito simplificado. Nossa indicação é que as pessoas procurem primeiro pelo site”, conclui o secretário.

MUDANÇA DE DATAS

Para 2026, a Prefeitura de Londrina já definiu a alteração das datas de vencimento do IPTU, que passarão de 31 de janeiro e 14 de fevereiro para 10 de fevereiro e 10 de março. É outro movimento visando reduzir a inadimplência.

'ENDURECE O JOGO'

Em nota encaminhada à FOLHA, a presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Vera Antunes, avalia que o programa deve fortalecer o caixa da Prefeitura e combater a inadimplência na cidade.

“Com opções para diferentes tipos de dívidas, oferecendo descontos em multas e parcelamentos, o programa é uma oportunidade para o contribuinte que está devendo para o município. A Prefeitura tem muitos recursos a receber, a inadimplência está alta e precisa ser combatida de forma estratégica”, afirma Antunes. “O Regulariza Londrina apresenta soluções para o problema e contribui para não haver aumento tributário. Ao proibir novos programas de regularização fiscal pelos próximos cinco anos, o Regulariza Londrina endurece o jogo para quem não aderir ao programa, combatendo a inadimplência.”

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