Com a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, a Prefeitura de Londrina está realizando estudos que embasarão um projeto de lei para transformar a GM (Guarda Municipal) em polícia municipal. Mais do que uma mudança de nomenclatura, a proposta envolve uma redefinição institucional da corporação, acompanhando o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu, em 2025, a possibilidade de atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

Em Londrina, a criação de uma polícia municipal é uma intenção manifestada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) desde o início de seu mandato. Em fevereiro de 2025, ele classificou a GM como “a polícia da cidade de Londrina”, após a decisão do STF. Outras manifestações nesse sentido ocorreram ao longo do ano passado; agora, com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o prefeito foi às redes sociais para anunciar que o projeto de lei estava sendo preparado.

Porém, ainda devem ser cumpridas algumas etapas até que a transformação seja concretizada. A primeira é a promulgação da PEC, que ainda não ocorreu. Depois, de acordo com o secretário municipal de Governo, Edson Luís Baratto, deverão ser cumpridos os requisitos legais e os procedimentos estabelecidos nos âmbitos estadual e federal.

Enquanto realiza os estudos para a mudança na corporação, a Prefeitura de Londrina enviou ofícios ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, solicitando informações e orientações sobre as diretrizes e os procedimentos necessários para a transformação. “Após essas orientações será possível concluir uma proposta legislativa que será encaminhada para análise da Câmara Municipal”, explica Baratto.

ESTRUTURA EXISTENTE

Para criar uma polícia municipal, a cidade deverá comprovar que tem recursos próprios suficientes para manter a corporação, garantir a formação adequada dos agentes e cumprir as exigências da legislação federal.

Segundo o secretário municipal de Defesa Social, tenente-coronel Ricardo Eguedis, Londrina já atende a praticamente todas as exigências previstas. A PEC permite a transformação dos cargos dos atuais guardas municipais, possibilitando também o aproveitamento da estrutura já existente. Em Londrina, a corporação conta com sede própria, equipamentos novos, como viaturas e armamentos, e cerca de 360 agentes.

Em Londrina, a Guarda Municipal conta com cerca de 360 agentes: exercício do poder de polícia
Em Londrina, a Guarda Municipal conta com cerca de 360 agentes: exercício do poder de polícia | Foto: Roberto Custódio

“Nós já temos uma corregedoria praticamente constituída por guardas. Nós temos os cursos necessários através da Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública], que já estão todos adequados. Então, nós já nos adequamos, com o passar do tempo, ao que está sendo requisitado agora”, afirma Eguedis.

Além disso, o secretário ressalta que o concurso público e a formação dos profissionais também atendem às exigências da Senasp, e os agentes passam por instruções anuais obrigatórias. “Ou seja, existe todo um cuidado legislativo e de preparação para que os homens e mulheres que atuam no serviço da Guarda Municipal, que agora será a nossa Polícia Municipal, tenham o melhor desenvolvimento.”

A Secretaria Municipal de Defesa Social deve ter um aumento relevante em seu orçamento para o próximo ano, de R$ 65 milhões para pouco mais de R$ 74 milhões, crescimento superior a 14%.

‘RESPALDO CONSTITUCIONAL’

De acordo com Eguedis, com a promulgação da PEC e a criação da polícia municipal, as atividades de policiamento ostensivo e comunitário passarão a ter respaldo constitucional expresso, assim como o exercício do poder de polícia.

Ricardo Eguedi: "Nós já nos adequamos, com o passar do tempo, ao que está sendo requisitado agora”
Ricardo Eguedi: "Nós já nos adequamos, com o passar do tempo, ao que está sendo requisitado agora” | Foto: Emerson Dias/Ncom

“Agora é questão de tempo para que nós tenhamos realmente essa mudança. E quero deixar à comunidade um recado: não é só trocar o nome. É realmente mudar a função, a competência, o que principalmente traz mais poder de polícia para as atividades de segurança pública em geral”, acrescenta o secretário.

Eguedis projeta que a transformação poderá ocorrer ainda em 2026. “Todos os nossos esforços são para que isso aconteça o mais rápido possível. Então, isso realmente pode acontecer ainda neste ano”, afirma. “Nós já estamos a passos largos também aqui na própria sede da Guarda, promovendo as adequações, as mudanças necessárias.”

O secretário também ressalta que a atribuição inicial da GM, de manter a segurança dos espaços públicos, não será deixada de lado. “Toda a rede municipal de saúde, toda a rede municipal de educação e os prédios públicos municipais são atendidos pela Guarda. Alguns, inclusive, com vigilância 24 horas; outros, com sistemas de monitoramento, sistemas de câmeras.”

Atualmente, segundo Eguedis, o centro de comando da instituição possui mais de 1,8 mil câmeras de monitoramento, e o objetivo é chegar a três mil.

“A segurança pública é essencial. Se a pessoa tem medo, não sabe o que vai acontecer, um comerciante não investe, as pessoas não vão para a escola, não vão para a faculdade, as famílias não saem de casa. Ou seja, a vida sem segurança e com medo é muito ruim”, destaca Eguedis. “Por isso, implementar, aglutinar todos os serviços de segurança, trazer uma parceria, trazer esse trabalho em conjunto, que já é realizado aqui em Londrina, e reforçar uma das instituições de segurança é muito importante.”

Integração e investimentos

Ao analisar os impactos da PEC da Segurança Pública em âmbito nacional, o professor da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e doutor em Ciências Sociais Cezar Bueno de Lima destaca que a criação das polícias municipais exige uma delimitação clara das atribuições de cada corporação e maior coordenação entre as diferentes forças policiais. O especialista também chama a atenção para as disparidades econômicas entre os mais de cinco mil municípios brasileiros.

De acordo com Lima, a transformação pode contribuir para aproximar as forças de segurança da população, mas existem desafios para a implementação da medida no país. O primeiro é de ordem econômica, uma vez que as prefeituras terão de assumir mais uma responsabilidade, com custos de contratação, formação, equipamentos e manutenção das corporações.

“É uma polícia com poder de prisão, com atuação ostensiva. Como é que você vai trabalhar essa relação da polícia municipal com a Polícia Militar? Ou seja, qual é o campo de coordenação, de atuação, de diferenciação? Isso pode gerar conflitos importantes”, pontua o professor.

Na avaliação de Lima, a ampliação da atuação das guardas municipais ocorreu para preencher lacunas deixadas pelas forças de segurança estaduais e atender à pressão social por mais segurança nos espaços urbanos. “A questão é que a gente está diante de um desafio imenso: como coordenar um sistema único de segurança onde você está criando mais uma polícia?”, questiona.

O especialista também considera fundamental a formação adequada dos novos policiais municipais, especialmente diante da ampliação das responsabilidades das corporações. “Você tem que ter um quadro de formação muito importante, seja do ponto de vista técnico, dos direitos humanos, do uso da força, das formas de mediação de conflitos. Quando a gente está falando de uma polícia municipal, isso tudo é um passo obrigatório”, aponta.

Apesar dos desafios, Lima reconhece avanços na PEC da Segurança Pública, especialmente na tentativa de integrar a atuação das diferentes forças policiais e fortalecer as ações de prevenção à criminalidade. O professor também considera importante o estabelecimento de regras mais rigorosas para organizações criminosas, atuando para evitar a entrada de drogas e armas no país. “Vamos controlar isso e fazer com que as diferentes polícias realmente possam dialogar e trabalhar de maneira orgânica, com uma relação de interdependência, para a gente poder efetivamente oferecer uma segurança mínima para a população, que é isso que a população exige hoje”, conclui.

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