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O prefeito Marcelo Belinati (PP) sanciona na manhã desta quinta-feira (28) a lei nº 13.28, que visa coibir a circulação de motocicletas e veículos barulhentos pela cidade. Ela entra em vigor a partir da publicação no Jornal Oficial do município, o que deve ocorrer também nesta quinta.
O projeto de lei enviado pelo Executivo no final de abril foi aprovado no início deste mês pela Câmara. O objetivo da iniciativa, segundo a prefeitura, é controlar a poluição sonora nas vias, proteger a saúde das pessoas e garantir sossego aos cidadãos londrinenses.
Na prática, a lei visa principalmente evitar a circulação de motocicletas e veículos com escapamento adulterado, que infringem as normas e condições estabelecidas na norma municipal e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor. A multa aplicada é de R$ 500, podendo ser duplicada em casos de reincidência, que será considerada se a infração ocorrer até um ano após autuação anterior.
Foram adotadas, para fins de aplicação da lei, as diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e suas respectivas atualizações, ou outras que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Isso porque, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), sons acima de 55 dB (decibéis) já apresentam alguma forma de desconforto para a audição humana. E o ruído sonoro emitido por uma motocicleta com escapamento adulterado, por exemplo, pode chegar a 118 decibéis, podendo causar prejuízos à audição.
A CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) e Guarda Municipal ficarão responsáveis pela constatação da infração, notificação do infrator e aplicação das respectivas punições, respectivamente.
Estão dispensados do cumprimento da lei ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplenagem e pavimentação, além de veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões religiosas, passeatas, manifestações e eventos, desde que devidamente autorizados, conforme uma das emendas incluídas pelos vereadores no projeto de lei.
A prefeitura ressalta que essa nova lei municipal não substituirá as infrações de trânsito, crimes ambientais e contravenções penais já previstas pela legislação.