Os vereadores (e a população) já têm acesso à íntegra do projeto de lei 143/2023, que trata do Uso e Ocupação do Solo da cidade. Formulado pela administração de Marcelo Belinati (PP), o PL que está na Câmara Municipal de Londrina (CML) desde a metade de julho integra o conjunto de oito projetos complementares do Plano Diretor. Em linhas gerais, ele estabelece o potencial construtivo de todas as regiões inseridas na área urbana de Londrina.

Entre as alterações em relação à lei atual (12.236/2015), a proposta do Executivo reduz de 30 para 18 os tipos de zoneamento, segundo o secretário municipal de Governo. “Era muita coisa. Cada um de um jeito, de forma pontual”, argumentou João Luiz Esteves, que coordena o grupo de trabalho da prefeitura responsável por remeter as matérias do Plano Diretor ao Legislativo.

USO MISTO NA PARANAGUÁ

Palco de embates nos últimos anos entre moradores e proprietários de bares e restaurantes, a rua Paranaguá é classificada no PL como Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2). Esse é o mesmo zoneamento dado às vias ao lado (ruas Santos e Belo Horizonte). O uso misto, conforme o texto, destina-se à “coexistência do uso residencial e do uso não-residencial no mesmo lote, respeitados os parâmetros da zona em que se situe para cada uso.”

Pontos como o horário de funcionamento de estabelecimentos noturnos, no entanto, não são atribuição desse PL, como explicou Esteves. “Com relação ao funcionamento de polos geradores de ruído, essa é uma questão tratada em outra lei, a do Código de Posturas, que vai definir o horário de funcionamento, quais locais da cidade vão poder ter certas atividades que possam ser geradoras de ruído, vai definir a questão de isolamento acústico”.

A proposta final do Código de Posturas ainda tem de ser enviada aos parlamentares pela gestão de Belinati até meados de novembro junto a outros três textos do Plano Diretor — no entanto, para o secretário, a prefeitura já possui meios legais de solucionar casos como o da Paranaguá.

‘QUALQUER LUGAR TEM GENTE MORANDO’

“Às vezes realmente não é culpa do dono do estabelecimento, mas a gente sempre tem que tentar resolver isso por meio da ação do poder público, usar ponderação, ser razoável. Se as pessoas estão na rua causando tumulto, temos os mecanismos fiscalizatórios para desarmar esse tipo de barulho [...] O adequado é utilizar as tecnologias existentes para evitar a emissão de sons. A princípio, não é limitar as atividades, mas fazer com que se adequem às normas técnicas”, declarou o titular do Governo.

“Qualquer lugar que você coloque esse tipo de atividade em Londrina, tem gente morando. Deslocar de um lugar para o outro não vai fazer a diferença, a não ser que você queira deixar a cidade como um mausoléu, colocar a área de entretenimento só em área industrial, por exemplo”, criticou Esteves.

“Se a gente demonizar o entretenimento noturno, não vamos caminhar para uma boa solução. A juventude, principalmente, precisa ter entretenimento, as pessoas precisam ter diversão”, completou o representante do Executivo, apontando que o setor também ajuda a movimentar a economia e gerar empregos.

Conforme ele, as minutas do Plano Diretor devem ter “uma visão total da cidade, e não como nichos”: “Eventualmente alguém pode não concordar que tal avenida tenha certa atividade, mas temos que ver a finalidade coletiva”, acrescentou.

ADENSAMENTO DO CENTRO

O PL 143 ainda flexibiliza parâmetros construtivos de áreas do chamado “miolo central” de Londrina em comparação com outras regiões da cidade. O propósito é incentivar a construção civil a promover o adensamento populacional do Centro — e, de quebra, tentar fomentar a ocupação do espaço por empreendimentos como os de lazer e gastronomia.

“A perspectiva é que voltemos a ter mais entretenimento no Centro de Londrina, e particularmente com shows artísticos. Isso também precisa ser regulamentado no Código de Posturas”, indicou Esteves.

“Principalmente ali para baixo da [Rua Senador] Souza Naves, temos uma região muito antiga que precisa ser revitalizada [...] É o início de um processo que estamos trabalhando junto com a Acil [Associação ] e outros órgãos para revitalizar o Centro de Londrina.”

MORADORES PEDEM MANUTENÇÃO DE ZONEAMENTO AO LADO DO CENTRO CÍVICO

Embora o debate legislativo sobre as matérias do Plano Diretor ainda esteja em fase inicial, as etapas que antecederam a formulação dos projetos já motivam moradores de bairros como a Vila Fujita, ao lado do Centro Cívico, na zona sul, a buscarem a manutenção do zoneamento da região onde moram.

A vizinhança lançou um abaixo-assinado cuja principal preocupação é impedir uma eventual permissão para instalação de empreendimentos que sejam polos geradores de ruídos, como bares com música ao vivo.

“É mudar a regra durante o jogo. A gente quer manter o bairro planejado. O silêncio hoje em dia é muito necessário para que todos possam ter uma boa qualidade de vida”, comentou Sérgio Spolon, síndico em um edifício do bairro e um dos organizadores da iniciativa.

Dentro da proposta de Uso e Ocupação do Solo enviada pela prefeitura à Câmara Municipal de Londrina (CML), a Vila Fujita e arredores são mapeados como Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2), assim como a Rua Paranaguá. Para Spolon, essa classificação é positiva, já que ajuda a manter os atuais parâmetros construtivos da área.

“Também temos o Hospital do Câncer aqui [...] Não estamos querendo acabar com a vida noturna de Londrina, tem que colocar as coisas no lugar certo. Vejo outras cidades que as coisas são mais planejadas, e depois tem que ser mantido isso”, observou o síndico.

Segundo ele, a vizinhança já conta com empreendimentos de gastronomia, e a convivência tem sido harmoniosa em virtude da precaução na emissão de ruídos. A petição dos moradores reuniu dezenas de assinaturas e deve ser levada em breve aos vereadores.

A FOLHA tentou ouvir o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Regional Norte do Paraná, Henrico Tamiozzo, mas, no fechamento da reportagem, na última sexta-feira (28), ele estava em um compromisso externo e afirmou não poder dar entrevista na ocasião.